direitos da personalidade são
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... legtimos e especficos para o novo tratamento e a preservao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princpios previstos nesta Lei ... , profissional, de consumo e de crdito ou os aspectos de sua personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417500-90.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...
... patrimnio moral do indivduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5, -caput- e incisos V, VI, IX, X, ... 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos vida, integridade ... -
Acórdão nº 1.0693.08.078926-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. PREJUDICIALDE MÉRITO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFO
... a relao, possibilitando ao consumidor a compreenso de seus direitos e obrigao de simples e fidedigna. Sobre o tema a doutrina assim se ... , inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ... -
Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
... Resumo: O artigo analisa o exercício dos direitos da personalidade como forma de autocomposição, nos termos redigidos pela ...
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Acórdão nº 1.0194.15.000217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea resulta em angústias e aflições ao proprietário, sendo devida a indenização, no caso , pelos danos morais causados ao passageiro. Não é possível a redução
... quantum indenizatrio, sob o fundamento de que no houve ofensa aos direitos da personalidade da Apelada, haja vista a inexistncia de sinistro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-74.2016.5.06.0192), 02-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É incontestável que, dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica, bem como que o quadro gerado pelo acidente do trabalho, além das sequelas corporais, traz consequências...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... v. 23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020 ... RESUMO: Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ... -
Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FALTA DO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITO ... antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere ... ARTIGO 9 ... As atividades ... Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal, gozando os ...
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Acórdão nº 1.0028.16.002441-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NA PEÇA DEFENSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO. Resta desincumbida a parte Autora de seu ônus probatório, haja vista a comprovação da relação jurídica e a rescisã
... , chateaes, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A repetição do indébito com lastro no art. 940 do CPC somente é aplicável se houver a comprovação da má-fé do credor. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos,...
... a dinmica ftica vivenciada no condomnio teria vilipendiado os direitos afetos a sua personalidade, uma vez que ensejadora de angustia, revolta e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A repetição do indébito com lastro no art. 940 do CPC somente é aplicável se houver a comprovação da má-fé do credor. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos,...
... a dinmica ftica vivenciada no condomnio teria vilipendiado os direitos afetos a sua personalidade, uma vez que ensejadora de angustia, revolta e ... -
Acórdão nº 1.0069.17.001334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO. A parte requerida é incumbida do ônus probatório, haja vista a negativa da parte autora, nos termos do CDC. Não comprovada a relação jurídica é de se declarar a inexigilidade do débito. O dano de cunho moral não se caracteriza...
... , chateaes, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ... tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos" ao contraditório e à ampla ... defesa posteriormente, por \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações...
... , chateaes, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... a relao, possibilitando ao consumidor a compreenso de seus direitos e obrigao de simples e fidedigna. Sobre o tema a doutrina assim se ... , inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2212700-65.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...
... patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, ... 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão nº 2016/0187442-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. ... PERSONALIDADE". ... INDENIZAÇÃO. ... ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO ... 1. A\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27700-96.2010.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, ... -
Voz reproduzida por IA acelera reflexões sobre a necessidade da proteção da personalidade em ambiente virtual
O presente artigo objetiva refletir sobre a situação jurídica da voz que é reproduzida por intermédio da Inteligência Artificial (IA). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, logo, a hipótese testada é se o desenvolvimento da tecnologia em seus diversos aspectos, impõe um novo olhar para a personalidade que se projeta no ambiente virtual. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica em...
... Os riscos reais, que à primeira vista são dirigidos aos direitos da personalidade, podem se expandir e causar instabilidades à democracia, o que também justifica o artigo ... Palavras-chave: Direitos da ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000572-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO. AR CONDICIONADO. DANO MATERIAL. INDEVIDO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL. ATO ILICITO, NÃO COMPROVADO. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos...
... , chateaes, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar ... -
Acórdão nº 50067797120178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO ESTANDO O JUIZ OBRIGADO A REBATER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE, DESDE QUE MENCIONE AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM SUA CONVICÇÃO. II. DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS...
... Os direitos" da personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, como o direito \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.174968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NEGOCIADO NA PLANTA - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCRO CESSANTE - CESSÃO DE DIREITO - DANO MORAL - INSTRANSMISSÍVEL. Quando promitente comprador cede a terceiro direitos inerentes a promessa de compra e venda de imóvel negociado na planta, sem especificar os limites dessa
... da ao ao argumento de que os autores, ora apelados, cederam direitos inerentes a promessa de compra e venda, alm de alegar que o atraso na ... Os direitos da personalidade so intransmissveis. Omissis. (TJMG, AC 1.0024.14.017994-6/001, 12 CACIV - ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida ... § 2.Para fins do ... de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013 ... § 2o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 13. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a ... Art. 16. O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, inclusive ...