direitos da personalidade são

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADO. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO MANTIDA POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ADVENTO MORTE. ILICITUDE....

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG- IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA- DANOS MORAIS - INOCORRENCIA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a caracterização do dano moral mister se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento, susto ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANS. NÃO CONFIGURADO. REAJUSTES ANUAIS. ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. RREPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO....

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO ARTÍSTICO. OFENSA A DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA A PARTE RÉ. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A dialeticidade trata-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Demonstrada a quitação e não se desincumbindo o apelado do ônus de desconstituir o direito do apelante, impõe-se a procedência do pedido, no tocante à retirada do gravame lançado sobre a Motocicleta Honda/CG 125 FAN ES - RENAVAM 00148361684, placa HFO-1808.- A ocorrência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Demonstrada a quitação e não se desincumbindo o apelado do ônus de desconstituir o direito do apelante, impõe-se a procedência do pedido, no tocante à retirada do gravame lançado sobre a Motocicleta Honda/CG 125 FAN ES - RENAVAM 00148361684, placa HFO-1808.- A ocorrência...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO CASSADO. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO MOTIVADO. ÓBICE

• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A OBSERVAÇÃO NA CTPS DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444/STJ. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando o quadro clínico do segurado e a necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida do Plano de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu: "No que toca ao pedido de compensação a título de danos morais, a meu ver, não assiste razão ao Apelante, porquanto inexiste dano moral a ser compensado, tendo em vista que não houve ofensa a qualquer ...