direitos da personalidade são

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRADORA E LOCADOR. CDC. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL E DO FORNECEDOR. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO. PREJUÍZOS IMPUTADOS AO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA SOMENTE SE HOUVER CONCORRÊNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO DANO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA...

EMENTA 1. Recurso da 1ª reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. O recolhimento do lixo dos sanitários de escritórios usados por expressivo número de pessoas é causa de exposição nociva da trabalhadora a agentes biológicos presentes nesse lixo, autorizando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ressalvado o entendimento diverso do Relator. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É lícita a capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É lícita a capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo...

• Revista de Direito Sanitário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não havendo empecilhos para se chegar ao valor da condenação por simples cálculos aritméticos, a apuração do valor final deverá ser realizado em sede de cumprimento de...

• Estudos em homenagem ao professor Carlos Eduardo Japiassú

O texto a seguir visa a definir quais são os critérios distintivos entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade no contexto das sociedades da globalização, o que implica, por conseguinte, a necessidade de se reformular o conceito jurídico de pessoa e o de personalidade, a partir da investigação dos parâmetros adequados de racionalidade da argumentação jurídica, e partindo-se da...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Revista Scientia Iuris

A sociedade durante o ano de 2020 tem sofrido muito com a pandemia de Covid-19, resultando em reflexos em diversas áreas como o campo o jurídico. O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento de dados clínicos, no contexto brasileiro, durante o período da pandemia de Covid-19. A análise tem como base a teoria geral dos direitos da personalidade e os referenciais bioéticos, com o...

Direito civil e processo civil. Ação de indenização. Publicação de post no facebook. Ausência de dolo de difamar. Informações acerca das alterações na sociedade empresária. Contenda pela clientela. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. 1. Os direitos da personalidade são inerentes ao ser humano por sua própria condição, distinguindo-se de outros direitos...

Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. COMODATO VERBAL, FIRMADO APÓS FIM DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DO ESBULHO. DECISÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Resta provado o esbulho da requerida, sobre a restituição do bem ante o não mais interesse quanto ao comodato....

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESSARCIMENTO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR. VALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ. DANO MORAL. AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A transferência para o consumidor da obrigação concernente ao pagamento de corretagem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. NECESSIDADE DE BAIXA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Como a parte autora é, em tese, vítima de fraude perpetrada em relação que seria,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL nº 1.635.428/SC. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistente prova do pagamento das cobranças indevidas, deve ser mantida a improcedência do pedido de repetição do indébito. A indenizaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. A indenização por danos materiais visa à recomposição patrimonial, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. Aquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. A indenização por danos materiais visa à recomposição patrimonial, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. Aquele que...