direitos das crianças

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública, visando à cobrança de valores relativos ao repasse de verbas, estabelecido em convênio firmado entre a primeira apelante e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis (GAAPE). Sentença de parcial procedência, condenados os réus ao pagamento de R$149.625,85 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Irresignação dos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de moradia. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, para determinar que o Município do Rio de Janeiro forneça ao autor imóvel residencial provisório em condições de habitabilidade, bem como forneça o cartão Riocard de forma a tornar viável a visitação dos infantes, seus filhos, em Unidade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. PRAZO. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES.É cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, com base na cláusula geral executiva.Considerando os trâmites burocráticos que devem ser observados pelo Estado para a aquisição de...

REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública. Cobrança de valores relativos ao repasse de verbas, estabelecido em convênio firmado entre a primeira ré e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis (GAAPE). Sentença de procedência, para confirmar a tutela de urgência, em que determinado, aos réus, providenciarem o imediato pagamento das parcelas em atraso e vincendas. A fundação em referência é órgão...

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Representação Administrativa. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Alegação Ministerial Afirmando que a Representada, Ao Tempo Em que Esteve Ocupando Cargo de Presidente Da Apae Da Comarca de Varre-Sai, Violou Direitos Das Crianças e Adolescentes que Ali Desenvolviam Suas Atividades, de Forma Ativa e Passiva. Pleito que Visa À Aplicação Da Punição Prevista No Artigo 193, §

REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — REFORMA ESTRUTURAL DE ESCOLAS RURAIS – RISCO A SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E SAÚDE - DIREITOS FUNDAMENTAIS — VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA RATIFICADA.O bem jurídico tutelado nas demandas é a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, que devem ser assegurados com absoluta prioridade, nos termos do...

Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Recurso do ministério público. Art. 166, § 2º, do estatuto da criança e do adolescente. Finalidade atingida. Prevalência do melhor interesse da criança. Nulidade da sentença. Não ocorrência. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAR MARIA DE LOURDES E OBRA SOCIAL DONA MECA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. EMPENHO IMEDIATO DAS PARCELAS PREVISTAS, DEPÓSITO DAS VERBAS VENCIDAS E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE...

Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Intimidação sistêmica em instituição de ensino. Crianças e adolescentes. Direitos fundamentais e indisponíveis. Proteção integral. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença desconstituída. 1. Na hipótese, o autor pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de intimidaçã

Conflito de jurisdição. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia x juízo da segunda vara criminal de ceilândia. Roubo circunstanciado. Crime de natureza patrimonial. Vítima adolescente. Condição insuficiente para atrair a competência do juízo especializado. 1. A lei nº 13. 431/2017 estabelece garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou...

Apelação cível. Ação de adoção avoenga. Art. 42, § 1º, do eca. Regra. Possibilidade de exceção. Circunstâncias especiais do caso concreto. Superior interesse da criança. Precedente do e. Stj. Julgamento liminiarmente improcedente. Cassação da r. Sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. O §1º do art. 42 do eca consigna regra geral de vedação de adoção por ascendentes almejando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acordo extrajudicial. Não homologação. Adimplemento. Não demonstração. 1. Não é lícito aos representantes legais de filhos menores transigirem quanto aos direitos das crianças ao arrepio da intervenção do poder judiciário e do ministério público. 2. Ante a ineficácia do acordo extrajudicial e a falta de comprovação quanto...

Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...

Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

Direito civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Medida de proteção. Acolhimento institucional. Melhor interesse do menor. Genitora. Impossibilidade de acolher a menor. Manutenção do acolhimento institucional. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser calcadas no princípio...