Direitos de pé-de-altar
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e ...
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... jur sonegação de impostos ou de direitos alfandegários ... Descortino - Qualidade de quem vê de longe; ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... urança nacional e passa a vê-los como sujeitos de direitos. Aos imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas prerrogativas anteriormente só concedidas a esses. Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; proteção aos imigrantes.