Direitos de pé-de-altar
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e ...
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... jur sonegação de impostos ou de direitos alfandegários ... Descortino - Qualidade de quem vê de longe; ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 006/2022 – SERES/PE, DE 24 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicos o resultado final na prova discursiv...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2022 – SERES/PE, DE 5 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicos o resultado final nas provas objetiva...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SJDH/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 019/2022 – SERES/PE, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam pública a convocação para o...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 012/2022 – SERES/PE, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicos o resultado final nos exames de ap...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 014/2022 – SERES/PE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam público o resultado provisório na avaliação...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 017/2022 – SERES/PE, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam público o resultado provisório na investig...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 010/2022 – SERES/PE, DE 29 DE JULHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam público o resultado provisório nos exames de ap...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 016/2022 – SERES/PE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam público o resultado final na avaliação psico...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SJDH/SERES Nº 77 DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam público o resultado final da segunda turma do curso de formação, convocada por meio do Edital de Concurso Público nº 021/2022 – SERES/PE, de 7 de d...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EDITAL Nº 25 – SERES/SJDH/PE, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO D...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SJDH/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 021/2022 – SERES/PE, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam pública a convocação de candidatos remanescentes às vagas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... e diversos daqueles previstos para as penas privativas de direitos, senão vejamos ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 008/2022 – SERES/PE, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicos o resultado provisório nos exames m...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE ERRATA Na publicação DOE-PE de 26.11.19, nomes dos Premiados da 11ª Edição Concurso Arte Livre – CEDCA-PE, Onde se lê: Categoria Texto – Ensino Fundamental:1º Sthefanie Farias da Silva, Professora orientadora: Monick Silva Nascimento, Centro Educacional São Francisco de Assis. Leia-se: Categoria Texto –...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EDITAL Nº 28 – SERES/SJDH/PE, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE R...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SJDH/PE SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 020/2022 – SERES/PE, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam pública a inclusão de candidato sub judice no subitem 1.1.1....
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 133, de dezembro de 2022. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com deliberação da 159ª Assembleia Extraordinária do CEDCA-PE de 04 e 05 de 2022, objetivando Avaliação do Plano Decenal de...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS AGRACIADOS DA 10ª EDIÇÃO DO PRÊMIO MÁRCIA DANGREMON – Ano 2020 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA/PE, no uso de suas atribuições, e conforme Regulamento aprovado na Resolução CEDCA-PE nº 111/2020, publicada no DOE-PE de 17.09.2020, divul...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual ...
- AVISO: O Conselho Estadual dos Direitos de Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI/PE, na Resolução nº 07/23 de 16/11/23. Resolve: Prorrogar o mandato dos(as) conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado de Pernambuco - CEDPI-PE, de 30 de novembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024, com publicação integral no Boletim Interno da SDSC...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE ERRATA No extrato de Contrato nº 009/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, publicado no DOE-PE de 02.10.2019. Onde se lê: VIGÊNCIA: até 31.10.09, a contar da data da assinatura do Contrato. Leia-se: VIGÊNCIA: até 30.10.19, a contar da data da assinatura do Contrato....
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DO EDITAL CEDCA-PE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 A Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições, faz publicar o resultado da 1ª Etapa dos projetos HABILITADOS, a saber A Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições, faz publicar o resultado da 1ª Etapa dos projetos HABILITADOS, a saber...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DO EDITAL CEDCA-PE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 A Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições, faz publicar o resultado preliminar dos Projetos APROVADOS, CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS, conforme quadro abaixo, abrindo-se prazo recursal. LINHA DE AÇÃO: Orientação e Apoio Sociofamiliar...