direitos do cidadão brasileiro
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Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
... é discutível “por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita ... do direito, é tornar o trabalhador um cidadão de segunda classe ... Além disso, o conceito ... no processo jurisdicional, o Estado brasileiro dispôs na sua Carta Magna de 1988 que prestaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-24.2016.5.06.0002), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA OJ N.º 71 DA SDI II do TST. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei n.º 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7.º, IV...
... Costumava dizer que 'brasileiro é burro'; 'brasileiro deveria agradecer por ter ... jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ... b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas; ... c) contra o ... de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-82.2015.5.06.0002), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... , traduzindo, em suma, uma violência aos direitos" de personalidade do indivíduo. No campo das rela\xC3" ... O art. 186 do Código Civil Brasileiro aplicado ao Direito do Trabalho por força das ... brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 331-68.2019.5.09.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do ... reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 254140-04.2007.5.02.0089) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Demonstrada a violação direta e literal ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro". Metodologicamente, adotou-se a análise bibliogr\xC3" ... resoluções, têm natureza jurídica de direitos"-meio, isto é, estabelecem os procedimentos espec\xC3" ... democrática, exercida diretamente pelo cidadão ou através dos Conselhos Estaduais de Saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010381-08.2013.5.06.0006), 17-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Autor, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo ordenamento jurídico, em especial por meio das Leis n.º 1.060/50 e 7.115/83, que impõe ao julgador (não se trata de...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-42.2016.5.06.0201), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE ESCALA 24X48. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A adoção de regime de trabalho que excede o limite de 8 horas diárias ou 44 semanais, somente pode alcançar chancela caso detenha lastro normativo estatal ou esteja apoiada em instrumento oriundo da negociação coletiva, com a necessária intermediação da entidade representativa da...
... ência do feito" (Novo Processo Civil Brasileiro", Editora Forense, 22ª edição, revista atualiza\xC3" ... jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1529-57.2015.5.12.0038) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Incidênc
... efeitos nefastos sobre a efetividade dos direitos. Com o advento da Constituição da República de ... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 691-64.2014.5.09.0093)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais,
... nefastos sobre a efetividade dos direitos. Com o advento da Constituição da República de ... jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1605-42.2017.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em...
... nefastos sobre a efetividade dos direitos. Com o advento da Constituição da República de ... jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001748-86.2015.5.06.0022), 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Autor, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo ordenamento jurídico, em...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do ... reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001851-22.2017.5.06.0023), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONCESSÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ENCARGO PROCESSUAL. PROVIMENTO. A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na forma do art.
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-95.2016.5.06.0121), 23-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA. DISPENSA DE MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO (CIPA) POR RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de fato inequívoco o encerramento das atividades empresariais no âmbito municipal ou estadual, a manutenção temporária de equipes de transição, visando
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10659-51.2014.5.01.0058)
... concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do ... somente dos direitos do cidadão, mas também da garantia da sua ...
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Considerações sobre a Independência do Brasil e a Constituição de 1824
O presente artigo resgata duas pesquisas anteriores, realizadas, respectivamente, como trabalho de conclusão de curso do bacharelado em direito da UFMG e como dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Em seguida, apresenta projeto de pesquisa ora em curso também no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, no nível do doutoramento. O que une as três...
... – e arraigadas no imaginário brasileiro – sobre ambas produziram e têm produzido ainda ... poderes do Estado e, de outro, um rol de direitos" fundamentais que assegurassem um espaço de prote\xC3" ... Ao Soberano Congresso: Direitos do cidadão na formação do Estado Imperial brasileiro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11626-09.2015.5.01.0011) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, vigente à época, aglutinada na Súmula nº 463, I, ambas do TST, "(...) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100672-37.2018.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA O INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO DECRETADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 4º DA
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127200-96.2011.5.17.0004)
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001494-78.2017.5.02.0203)
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não ... somente dos direitos do ...
- Grupo de 43 procuradores diz que conduta de Bolsonaro 'afronta' democracia e pede a Aras abertura de investigação
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Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange ... brasileiro. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça foi ... os pressupostos desse embate entre Direitos Humanos (Honra/ Esquecimento versus ...