direitos do consumidor prazo de entrega

Acordao N° 1352005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Prejuízo ao consumidor. Nulidade. Restituição de comissão de corretagem. Pedido não formulado. Julgamento extra petita. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Resolução

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR". CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA ... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO ... e permitir o exercício dos seus direitos, reduzindo o ... desequilíbrio na relação, ... prazo convencionado configura inadimplemento ...
Acórdão nº 1.0112.15.004519-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA CÃMARA- PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - PRESCINDIBILIDADE - MÉRITO - EXERCÍCIO DO TRABALHO - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - TABACARIA E CONVENIÊNCIA- BOX - IMÓVEL RESIDENCIAL ADAPTADO - INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA - CONFIGURAÇÃ

... disso, a Procuradoria de Justia de Direitos Difusos e Coletivos do Estado de Minas Gerais ... importncia do Cdigo de Defesa do Consumidor e da Lei da Ao Civil Pblica, os dispositivos da ... for possvel se constatar a observncia do prazo legal por outros meios idneos. A esse ... 28 de junho de 2018, ou seja, na data de entrega do processo Secretaria do MM. Juzo de Origem ...
Acordao N° 1318171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar. Nulidade. Fundamentação. Inocorrência. Análise de provas. Artigo 371 do cpc. Error in procedendo. Ausência. Atraso na entrega. Área comum. Prazo. Unidade imobiliária. Multa. Aplicação. Proporcionalidade. Dano moral. Não configuração. Não há vício de fundamentação na sentença que apresenta argumentos

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL NA ... AUSÊNCIA ... ATRASO NA ENTREGA. ÁREA COMUM. PRAZO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTA ... nenhuma ofensa aos direitos da personalidade, que pressupõe ofensa anormal ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de telefonia ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... , primeiro no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807556-16.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... - A autora contratou garantia estendida pelo prazo de 2 anos contados da data da compra e apenas uma ... VI - Experimenta dano moral consumidor que adquire um computador novo e não consegue ...
Acordao N° 1231688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Inocorrência. Culpa da promitente vendedora. Prazo de tolerância. Ausência de abusividade da previsão contratual. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Enunciado nº 543/stj. Cláusulas penais moratória e compensatória previstas para

... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CULPA DA E ... VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ...
Processo nº 0039910-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

... ano na entrega" da obra. Pretendem os autores a\xC2" ... prazo" de entrega do imóvel. ... 3. Suspensão\xC2" ... juízo e que preservam os direitos dos adquirentes. ... 1- Presença ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015696-73.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015696-73.2020.8.19.0001 Recorrente - ETNA COM. DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. Recorrido - LEANDRO BIONI COSTA. Origem: VIII Juizado Especial Cível da Capital do Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
Processo nº 0023725-92.2013.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017

... entrega" da unidade. Autor que alega que\xC2" ... e que foi ultrapassado o prazo de ...
Processo nº 0009117-75.2017.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
Direito dos contratos
- Manual completo de direito civil
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... 428 do CC): a) se feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita ... ão alternativas, cabendo a escolha ao consumidor, ou seja, é ele quem escolhe se deseja purgar a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...

... pela plataforma da ré e que passado o prazo convencionado não chegou a ... receber o produto ... III - Experimenta dano moral o consumidor que adquire produto essencial e vem a ter ...
Acórdãos nº 4001433-17.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

... 6701 COMPRA E VENDA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ão inadequadamente informada ao consumidor. Abusividade de contagem do prazo de ... cláusula, de limitação dos direitos do consumidor, pois cria exceção ao ...
Acordao N° 1410076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: apelações. Recurso adesivo. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materias. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietário permutante do terreno. Alienante da unidade. Equiparação do incorporador. Art. 29 da lei 4. 591/64. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Artigo 435 do cpc. Sucumbência recíproca....

... NÃO DESINCUMBÊNCIA. ATRASO NA ... ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA ... indenização se pretende, titularizando direitos e obrigações nos quais se funda a ação ... ... , que contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal

... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se dá provimento ...
Acordao N° 1298041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Preliminar. Intempestividade. Direito do consumidor. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Contrato de adesão. Multa moratória. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo. Valor total pago. Data do início da mora. Simetria. Juros de obra. Mora da construtora. Incidência. Ilicitude. Repetição em dobro. Não comprovação. Dano moral. Não...

... INTEMPESTIVIDADE ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA ... dentro do prazo concedido à apelante. Aplicam-se as regras do ... , não se vislumbra nenhuma ofensa aos direitos da personalidade, ... que pressupõe ofensa ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...

... prazo de 7 dias ... para a troca de produtos adquiridos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

... quando na verdade se comprometeu a entrega-lo no endereço residencial do adquirente ...
Acordao N° 1285014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processo civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Imóvel. Cessão de direitos. Novo prazo de entrega. Estipulação. Princípio da consensualidade. Cláusula abusiva. Inexistência. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel estão previstos no código de defesa do consumidor. 2. É legítima a estipulação de novo prazo para entrega do imóvel, em sede de contrato de cessão de direitos, uma...

... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. NOVO PRAZO DE ENTREGA. ESTIPULAÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...

... condenação a efetiva entrega exatamente do produto adquirido pelo autor ... sua conduta desidiosa e em afronta aos direitos do consumidor e ... ás decisões judiciais que ...
Acordao N° 1238273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Taxas condominiais. Responsabilização dos adquirentes antes da efetiva entrega das chaves. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Lucros cessantes. Cabimento. Multa contratual compensatória. Ausência de previsão expressa. Dano moral. Não configurado....

... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... EM ... ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA ENTREGA ... prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da ... , por si só, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e, ... por conseguinte, dano de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...

... VII - Defeito oculto que se revelou no prazo" de garantia o que foi solenemente ignorado pela r\xC3" ...