direitos do consumidor prazo de entrega
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... III - Produto que não foi entregue no prazo fixado pela ré e nem naquele postergado por ... e não cumpre, prorroga o prazo de entrega e mesmo assim ... não realiza o encaminhamento ... -
Acordao N° 1229167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA ... VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE ... DILATAÇÃO SEM ... , não encontra nenhuma contrapartida nos direitos que lhe são resguardados ... 10. As arras ... -
Acórdão nº 71010391159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO PROMETIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, de sorte que competia à parte autora a comprovação de ofensa ao seu direito de personalidade, conforme...
... recurso inominado. direito do consumidor. AÇÃO INDENIZATÓRIA. compra de mercadoria pela internet. NÃO ENTREGA do produto NO PRAZO prometido ... dano moral ... ausência de violação aos direitos da personalidade. o descumprimento contratual, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002580-33.2021.8.19.0205 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002580-33.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): PATRICIA DE BRITO ROSA CECILIO Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL e LOJAS RPM Origem: 26º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Campo Grande - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... II - Autora que adquiriu um rack cuja entrega foi retardada em uma semana em relação ao prazo ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não...
... emisso do aceite final das obras dentro do prazo previsto, e o atraso ocorreu por culpa exclusiva ... a diferena entre o prazo de concluso, a entrega e o prazo de liberao da obra para a sua ocupao ... 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, prevendo o contrato multa ... , deve ser garantida a reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo nulas as ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não...
... emisso do aceite final das obras dentro do prazo previsto, e o atraso ocorreu por culpa exclusiva ... a diferena entre o prazo de concluso, a entrega e o prazo de liberao da obra para a sua ocupao ... 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, prevendo o contrato multa ... , deve ser garantida a reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo nulas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000364-91.2020.8.19.0025 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000364-91.2020.8.19.0025 Recorrente: RITA DE CACIA MARTINS FERRAZ Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM e MOBLY COMERCIO VAREGISTA LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...
... V ¿ Direito do consumidor, ante a não entrega do produto adquirido, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... vezes contatou o réu solicitando a entrega" do novo cartão no endereço indicado ... II - R\xC3" ... -
Processo nº 0023157-98.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... ENTREGA DAS CHAVES. ... prorrogação do prazo, cabível destacar que, ... ferindo seus direitos da personalidade. Na ...
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Processo nº 0006641-23.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... À DATA FINAL PARA ENTREGA ... descumprido o prazo para entrega do imóvel ... grave dissabor, ferindo seus direitos da personalidade. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... - Defeito oculto que se revelou ainda no prazo de garantia legal o que foi solenemente ignorado ... -
Acórdão Nº 5005437-45.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... , marca JAC, em 01/02/2020 com previso de entrega para 10/03/2019, porm,at 22/05/2019no lhe foi ... contrato, h clusula prevendo a prorrogao do prazo da entrega em at 40 (quarenta) dias, "por motivos ... 16-09-2020 - grifei).CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO VECULO. 06 (SEIS) MESES ... QUE CARACTERIZAM VIOLAO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-F. DANO MORAL ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... empregado e, ao mesmo tempo, consumidor, em um sistema simbiótico. Tamanha foi a ... , tendo-se que curiosamente o empregado “entrega sua liberdade, mediante seu consentimento ... ório, além das prerrogativas de foro, prazo e custas processuais. BRASIL. Tribunal Superior ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2021, que alterou o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas ... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ... anteriormente seriam determinados ao longo prazo, mas que ganharam o imediatismo graças a ... inciso II veda ao fornecedor a recusa na entrega da minuta do contrato principal de consumo ou de ...
- Processo nº 0016161-23.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
- Processo nº 0016160-38.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Parte geral
... ão conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para uirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, ... O Código de Defesa do Consumidor", por exemplo, admite expressamente a desconsidera\xC3" ...
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Direito Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ... (Promotor de ... de Justiça – STJ, entende que: (A) O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa ... (B) da entrega efetiva do produto ou do término da execução ...
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Decisao Nº 0579580-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DA APELADA. Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. DESERÇÃO. Em virtude do recolhimento a menor das custas, determinou a intimação do recorrente para complementar o preparo, o que
... , IV, X, ambos do Código de Defesa do Consumidor; ... b) o direito a indenização pelos s sofridos, em relação ao atraso na entrega do imóvel, até o momento da cessão, com base ... das cláusulas que implicam renúncia a direitos e acarretam alteração unilateral do contrato; ... a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse o preparo, sob ... -
Processo nº 0178993-72.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... , ficou previsto que a entrega" do bem ... ocorreria em junho de\xC2" ... seja, após o decurso do prazo de tolerância, fato ... grave dissabor, ferindo seus direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Reclamações e manifestações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001961-19.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração: 0001961-19.2020.8.19.0212 Embargante: NEISE LAILA MIRANDA DOS SANTOS CARVALHO Embargado: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Réu que sustenta que o prazo de entrega seria de 60 dias uteis e não 30 e ... ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ... -
Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é ... produtos duráveis, contados a partir da entrega do produto (art. 26, § 1º) ou contados a partir ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ça e do adolescente, da proteção do consumidor, da função social da propriedade. Além disso, ... -se imbuir do espírito estatista, e se entrega, sem resistência, perdendo substância, ou ... , com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, ...