direitos do consumidor prazo de entrega
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... celular que não lhe foi entregue no prazo convencionado e nem ... p o s t e r i o r m e n t ... censurável na medida em que impõe ao consumidor não apenas o dano de não ... receber o produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024665-53.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024665-53.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA ANTONIA LOPES FRANCO Recorrido (Réu): LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1341739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Validade. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva do fornecedor. Correção monetária. Cobrança de índice diverso do previsto no contrato. Devolução dos valores indevidamente pagos. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Correção monetária dos valores...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE ... CASO ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... - Defeito oculto que se revelou ainda no prazo de garantia legal o que foi solenemente ignorado ... -
Direito processual civil
... /produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência Nacional de ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
... aplicados de forma negligente e com a entrega de imóveis inadequados à moradia digna dos ... -
Acórdão nº 0511433-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA ... Preliminar de Ilegitimidade Passiva ... partir da data da Cessão Fiduciária de Direitos ... Creditórios, numa conta vinculada àquele, ... iniciando seu prazo recursal em 27.06.2016. Foram opostos embargos ... repassados ao consumidor e deveriam ter sido calculados pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007764-73.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007764-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): NATALLY GABRIELE AQUINO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... frustração da justa expectativa do consumidor em que lhe seja ... efetivamente entregue o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014389-21.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014389-21.2019.8.19.0001 Recorrentes: I-) OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e II-) SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA - rés Recorridos: RAIMUNDO JOSÉ COUTO DE QUEIROZ e MIRIAM LOYOLA DE QUEIROZ - autores Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca -...
... "na planta" tendo as rés ultrapassado o prazo previsto para entrega, até ... mesmo o de ... -
Acordao N° 1255175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumerista. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Competência em prol do domicílio do consumidor. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Inexistência da cláusula resolutiva expressa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega do bem. Excludente de responsabilidade não...
... DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ... PRELIMINARES ... REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE NÃO ... dificultará o exercício dos direitos dos autores, sendo competente o presente Juízo ... computadas no prazo de tolerância contratual ... 5. Se a rescisão ... -
Acórdão Nº 0302626-05.2015.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... CONSUMIDOR ... ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. 06 (SEIS) ... ESPERA QUE ULTRAPASSA EM ... MUITO O PRAZO NORMALMENTE CONVENCIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... CARACTERIZAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ... QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL ...
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Processo nº 0010377-92.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Marzo de 2018
... PRAZO ... ENTREGA DA OBRA, OCASIONANDO DANO MORAL ... POR OFENSA A UM DOS DIREITOS DA ...
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Acórdão nº 0547831-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... direitos" e obrigações derivados de sua posição de ex-s\xC3" ... mérito, alegam que a demora no atraso da entrega do imóvel ... deu-se por culpa da própria ... DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA ... PARCIALMENTE ... EXTRAPOLAÇÃO ... DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO ... MORAL ...
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Acordao N° 1248793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil, consumidor e processual civil. Agravo retido. Produção de prova documental e testemunhal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Preliminar. Contestação intempestiva. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo contado da assinatura do contrato de financiamento. Nulidade. Termo inicial da mora. Final do prazo de tolerãncia. Cláusula penal moratória....
... Acórdão Nº ... CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE ... ATRASO NA ... ENTREGA. PRAZO CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ... direitos da personalidade. O desconforto ... e a angústia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060919-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA - REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL - VÍCIOS EXISTENTES - FABRICANTE E FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVOLUÇÃO VALOR - TABELA FIPE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA ENTREGA DO BEM - DANO MORAL - MEROS...
... ao automvel na tabela FIPE, no momento da entrega do bem, nos termos do inciso II do 1 do art. 18 ... 18, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor haja vista o fato de que a percia realizada ... , como a melhor forma de garantir os direitos do consumidor. Nesse sentido, verbis: ... o fazendo, deixaram de sanar o vcio no prazo mximo de 30 (trinta) dias como assinalado no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES ... : ROSE ... VII - Defeito oculto que se revelou no prazo" de garantia o que foi solenemente ignorado pela r\xC3" ... -
Acordao N° 1415674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Valor. Termo final. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fase de liquidação. Litigiosidade qualificada.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS ... como objeto toda a universalidade de direitos e obrigações que lhe competia ... A cessão de ... A alteração do prazo de entrega do imóvel e imposição unilateral de ... -
Acórdão nº 1.0607.15.003416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ATRASO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É de 15 (dez) dias o prazo para a...
... formal do lote adquirido pela apelada no prazo mximo de 180 dias, sob pena de multa diria de R$ ... Alega que o atraso na entrega do empreendimento no se deu por culpa da ... excepcionais, que indiquem violao aos direitos da personalidade da apelada ... CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo 0800395-35.2020.8.19.0007 Pág. 1 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094994-17.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0094994-17.2020.8.19.0001 Recorrentes: ELAINE CRISTINA MENDES DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S.A. Recorridos: os mesmos. Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de
... ção por danos morais pela demora na entrega do produto ... adquirido no site da parte ré ... -
Acordao N° 1412405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito do consumidor, civil e processual civil. Preliminares. Sentença citra petita. Inocorrência. Impugnação específica. Fundamentos da sentença. Requisito preenchido. Promessa de compra e venda na planta. Atraso. Culpa da promintente vendedora. Resolução contratual. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal compensatória. Cumulação com lucros cessantes....
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ... retroativo à data da cessão de direitos. Não lhe pode ser atribuída ... à autora e, igualmente, o prazo para tanto foi extrapolado para além do limite ... na entrega do imóvel (inadimplemento) ... 7.A cláusula ... -
Processo nº 0999596-38.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... , decorrentes do atraso na entrega de unidade ... em que cederam os direitos aquisitivos sobre o bem, o ... prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...