direitos do funcionário demitido por justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...

RECURSO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. In casu, inexistindo nos autos prova de que a despedida por justa causa, revertida em juízo, tenha repercutido negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do trabalhador, não há falar em dano moral e, por conseguinte, no direito de ser indenizado. Insta destacar que a jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA CONCEDIDA. Situação em que ficaram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de urgência ao Trabalhador demitido doente, com necessidade de manutenção do emprego,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Revelando-se insuficiente ao fim colimado o montante indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo, afigura-se necessária a sua majoração, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, considerando-se a gravidade e extensão do dano. Recurso Ordinário do reclamante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A circunstância de demitir o empregado por justa causa, mesmo que ela venha a ser descaracterizada por esta Justiça, não autoriza o pagamento da indenização por danos morais, se não agiu a empresa com excesso. Recurso ordinário desprovido.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tratando-se de despedida por justa causa aplicada com fundamento na hipótese de desídia do empregado no desempenho de suas funções, deve ser demonstrada, via de regra, a observância da gradação de penalidades, a evidenciar que, mesmo punido anteriormente, o empregado reiterou deliberadamente no comportamento desidioso. Não provada a gradação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista. Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. A tarefa de dirigir, neste caso, não é, efetivamente, alheia à função de eletricista, haja vista que o labor...

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o cometimento da falta imputada ao ex-empregado, há de ser negado provimento ao recurso, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU A RECLAMANTE. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório - notadamente os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, e o indiciamento da Reclamante

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.

EMENTA: NULIDADE DO TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONFIGURADA. Efetivamente os elementos de prova dos autos não evidenciam qualquer atitude fraudulenta na celebração do acordo celebrado perante à Comissão de Conciliação Prévia, ou seja, não se vislumbra a coação denunciada pelo autor, no sentido de que se não assinasse o referido acordo seria dispensado por...

JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAMENTADO - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. Na dialética que impulsiona o Direito não existe separação absoluta entre meios e fins. Não se condena ou, muito menos, se absolve alguém sem um processo. O resultado de um processo surge à luz de um procedimento orientado pelas provas e atos constantes dos autos. Não podendo o executor...