direitos do funcionário demitido por justa causa

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Do conjunto probatório, observa-se o nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e suas atividades profissionais. O próprio órgão previdenciário reconheceu o acidente de trabalho. Tanto foi assim, que o benefício auxílio-doença acidentário se deu na espécie B-91. Recurso do reclamante parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. Segundo a norma jurídica vigente na constância do pacto laboral mantido entre as Partes, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso...

• Ação rescisória no processo do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Compete ao empregador o encargo processual de demonstrar, de forma robusta e consistente, o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave; notadamente, quando o término do contrato, fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT), enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FORMA DE RUPTURA DO VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA OBREIRA. OFENSA VERBAL E AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA COLEGAS DE TRABALHO E SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONFIGURAÇÃO. É dever do empregador proporcionar um ambiente laboral sadio e seguro para seus funcionários, reprimindo toda forma de violência que nele possa surgir. No caso,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, não se admite sua presunção. A configuração da justa causa exige prova de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se dá provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO MANTIDA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO EM APENAS PARTE DO CONTRATO. Tendo o profissional nomeado concluído pelo labor em condições insalubres, em razão do agente ruído, em apenas parte do contrato de trabalho, em razão da perda de validade do protetor auricular fornecido, não há razão para deferir o...

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Por se tratar de punição, os fatos alegados, ensejadores da penalidade por justa causa aplicada, exigem prova robusta e inconteste, a cargo da empresa, ainda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição...

DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA. CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes e entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica - o poder disciplinar. É por meio dele...

RECURSO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO. ART. 482, LETRAS "e" e "K" da CLT. É cediço que a justa causa é a penalidade mais grave aplicada contra um trabalhador em face das repercussões produzidas na sua vida profissional. É do empregador o encargo de comprovar o cometimento de faltas reiteradas que minem a disciplina e a organização do ambiente de trabalho ou, mesmo, de falta...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO MOTIVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. SUCUMBÊNCIA PATRONAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias...

• Como passar em concursos de delegado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. SUMIÇO DE MALOTE. RESONSABILIDADE DO EMPREGADO. JUSTA CAUSA AUTORIZADA. Atuando o autor como FIEL, responsável pela equipe de transporte de valores, tinha ele a obrigação de prestar contas à sede dos malotes recolhidos. Repassando ele, contudo, tal encargo ao seu companheiro de equipe, que não cuidou de conferir a encomenda, e não...

• Consultor Jurídico

TRT-18 considera discriminatório demitir funcionário depressivo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...