direitos do funcionário demitido por justa causa

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada, o que não se verificou no presente caso, impondo-se a

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. À luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA DURANTE O SERVIÇO. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a...

• Revista de Direito Sanitário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - INTENÇÃO PERMANECER VINCULADO AO PLANO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO SEGURADO - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO COMPROVADO -...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova da suposta falta grave cometida for robusta e induvidosa, hipótese dos autos. Apelo improvido quanto à matéria.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - No caso em análise, os controles de ponto revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante laborou extrapolando o limite da jornada diária. Logo, sendo vedada a prestação de horas extras na contratação a tempo parcial, consoante o disposto no art. 59, §4º, da CLT,

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. INDEFERIMENTO. Cabe à empresa a manutenção de sigilo na apuração dos fatos que envolvam ato faltoso do empregado, evitando a desnecessária exposição de sua imagem aos demais, apropriando-se das precauções necessárias. A dispensa por justa causa, por si só, não enseja a reparação indenizatória,...

• Direito Internacional do Trabalho. Estudos em Homenagem ao Centenário da OIT

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO - ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 - REQUISITOS LEGAIS - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA O PLANO DE SAÚDE - PRAZO MÍNIMO - 10 (DEZ) ANOS - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO - ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 - REQUISITOS LEGAIS - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA O PLANO DE SAÚDE - PRAZO MÍNIMO - 10 (DEZ) ANOS - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPREGADO PORTADOR DE HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho do obreiro ...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da apresentação dos controles de ponto, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegação da imprestabilidade dos registros e deste não se desvencilhou a contento. Recurso patronal provido, no aspecto.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ôn

• Trabalho, regulação e cidadania: a dialética da regulação social do trabalho