direitos do funcionário demitido por justa causa

EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...

• Consultor Jurídico

Diogo Malan: Advocacia criminal e investigações corporativas

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. O benefício de que trata o "caput" do art. 30 da Lei n. 9.656/98, que assegura ao empregado demitido sem justa causa a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, sob as mesmas condições de cobertura assistencial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos atestam a aplicação de dupla penalidade ao obreiro, em face de apenas uma...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (art. 477, § 6º, "b", da CLT).

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A falta grave, auto­rizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invoca­da, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados con­vincentemente pelo empregador, a teor do art. 818 da CLT e do art. 3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada, o que não se verificou no presente caso, impondo-se a

• Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

• Sindicância e Processo Administrativo

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. À luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA DURANTE O SERVIÇO. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova da suposta falta grave cometida for robusta e induvidosa, hipótese dos autos. Apelo improvido quanto à matéria.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - INTENÇÃO PERMANECER VINCULADO AO PLANO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO SEGURADO - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO COMPROVADO -...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. INDEFERIMENTO. Cabe à empresa a manutenção de sigilo na apuração dos fatos que envolvam ato faltoso do empregado, evitando a desnecessária exposição de sua imagem aos demais, apropriando-se das precauções necessárias. A dispensa por justa causa, por si só, não enseja a reparação indenizatória,...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art.