direitos do trabalhador domestico
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e ... de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa
... EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, ... quanto aos horários alegados pelo trabalhador, o que pode ser elidido por prova em contrário - ... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
... EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Embora o reclamante tenha exercido ... Aquele trabalhador" que presta serviços pessoalmente, sem intermedia\xC3" ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO". FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituiç\xC3" ... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura ... ípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Desse modo, cabe ao empregador comprovar que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000681-71.2015.5.07.0018), 2016-09-10
... da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º, a, ... de 2015, veio regulamentar diversos direitos trabalhistas que foram estendidos aos empregados ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000912-37.2016.5.02.0713)
... legal não se aplica ao empregado doméstico ... Os direitos dos empregados ... deve ser aplicada também em favor do trabalhador doméstico quando a extinção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001634-44.2015.5.07.0015), 2017-03-21
... , de fato, ele exercia a função de trabalhador doméstico ... O técnico de enfermagem que atua ... 72/2013, que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001066-91.2016.5.07.0015), 2017-07-06
... efeitos da prescrição ora declarada os direitos postulados pelo lapso anterior a 30.06.2011, com ... com Iranildo, também empregado doméstico, os demais saíam, às vezes a depoente saía e ... , que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal de depósitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001605-91.2015.5.07.0015), 2016-08-29
... desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la' ... celetista não se aplicam ao empregado doméstico, regido que é por lei específica (Lei n° ... , que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal de depósitos ...
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Empresários são condenados em R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras
Empresários pagarão R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras
... com a finalidade de trabalho doméstico ... Os condenados também deverão constar nos ... ária brasileira, inclusive quanto aos direitosdireitos do trabalhador ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-24.2016.5.07.0007), 2017-01-20
... 72/2013, que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o inciso I ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE ... 7º, quais direitos se lhes aplicam, não estando incluído no ... A este trabalhador, em caso de infortúnio físico, aplica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE ... 7º, quais direitos se lhes aplicam, não estando incluído no ... A este trabalhador, em caso de infortúnio físico, aplica-se a ...
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O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
... ão (incompatíveis com a ideia de relação empregatícia), o trabalhador doméstico propriamente dito, no passado, estava sempre excluído ou à ... ); respeito à honra e à integridade física, dentre outros direitos e deveres ... O art. 15 desse Decreto-Lei, porém, condicionava a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000778-36.2017.5.07.0007), 2018-09-12
... APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. A teor do art. 43, da Lei Complementar nº ... Desta forma, declaram-se prescritos os direitos trabalhistas anteriores a 17/05/2012, uma vez que ... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001021-87.2016.5.07.0015), 2017-08-09
... nº 150, e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física que ... 72/2013, que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-31.2017.5.06.0017), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA FORMAL. O pacto laboral tem, por natureza, o sentido de continuidade, motivo pelo qual a contratação por prazo indeterminado é a regra. Em sendo assim, o contrato por prazo determinado é a exceção, constituindo condição especial à luz do art. 29 da CLT, exigindo, por conseguinte, forma escrita, tendo em vista a especialidade de que se...
... das faltas contínuas ao labor pelo trabalhador (requisito objetivo) e da sua intenção de não ... do horário de trabalho do empregado doméstico. Verifica-se, porém, que a demandada ... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...