direitos do trabalhador domestico
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de ...
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Relação de emprego - caracterização
... escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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O direito à desconexão
... Antes, importa evidenciar o tipo de trabalhador mais vulnerável aos feitos de uma conectividade ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... distinguir-se entre mero acidente doméstico ou acidente de trabalho ? A jurisprudência ...
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Jurisdição e competência
... trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ... , tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... ou transferido para prestar serviço no exterior, estipulando os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas. Há duas situações: a) ... (institui o trabalho temporário), 5.859 (institui o trabalho doméstico") e 5.889 (regulamenta o emprego rural). Resulta daí que os empregados dom\xC3" ...
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Acórdão nº 1001217-15.2020.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art ... do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ário, que os alterou quanto ao valor normativo no direito doméstico 18 a partir da interpretação das cláusulas gerais ... Até ... , de 18/11/1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a Convenção Europeia para a prevenção da ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... é direcionada à relação de trabalho doméstico para, com base em dados estatísticos sobre ... à supressão e flexibilização de direitos trabalhistas pelas medidas legislativas que se ... php/noticias/noticias/28921-renda-do-trabalhador-mais-pobre ... -
A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores foi tardia, se considerada ... Trabalhador Doméstico. Emenda Constitucional n. 72/13. Igualdade. Política Pública ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... ia ser morto e fez dele seu amigo e trabalhador. Chamou-lhe Sexta-feira pois foi o dia da semana ... ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... ção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do trabalho traduziu-se na figura do trabalhador do sexo masculino em um emprego por tempo ... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... sem deficiência, 9,2%) e o emprego doméstico (10,5% em comparação com pessoas sem ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... atingiu o seu clímax, garantindo ao trabalhador o direito ao emprego nos casos de cessão, venda ... ão trabalhista não abrange o trabalho doméstico. Em princípio, assevere-se que a CLT não é ...
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Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... liberdade para a contratação do trabalhador pelo empregador nem regulamentação das ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... nas indústrias, e o trabalho doméstico, o qual passou a ocupar uma posição subordinada ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... punitiva, que atinge globalmente o trabalhador na sua personalidade” (15) ... Com efeito, a lei ... 233, inciso III). O empregado doméstico, segundo o art. 27 da Lei Complementar n ...
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Remuneração e salário
... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão , porquanto somente o homem não trabalhador e liberto da necessidade de laborar para ... escravo como algo semelhante ao animal doméstico, tendo-se que este não tinha acesso à esfera ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... a ocupar cargos análogos ao trabalho doméstico. Quanto à política, mulheres continuam ... 89 ... Ao trabalhador rural segurado especial caberá o ônus da prova ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser ... – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ...
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Licença-Paternidade
O doméstico masculino é beneficiário de uma licença por ... único, ou seja, se o homem solteiro e trabalhador decidir adotar uma criança, este poderá ... ça-paternidade foi incluído no rol de direitos trabalhistas (art. 473, III, da CLT) com o ...