direitos do trabalhador domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-02-27
... efeitos da prescrição ora declarada os direitos postulados pelo lapso anterior a 22.05.2013, com ... , que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal de depósitos ...
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Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... domésticos estariam sendo vítimas frequentes de violação dos direitos fundamentais do trabalho, notadamente pela ausência de uma proteção ... Convenção OIT n. 189: ... Todo trabalhador doméstico tem direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Todo ... -
Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)
... o processo de reconhecimento da profissão e de igualação de direitos dos empregados domésticos ... contemporâneos, relativamente aos demais ... no processo de reconhecimento e de igualação dos direitos do trabalhador doméstico, considerado o princípio da igualdade ... A pesquisa é de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11242-69.2019.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÚCLEO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BENEFICIADOS PELO TRABALHO . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE PROVAS.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS AO NÚCLEO ... aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo ... violação de direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100019-86.2012.5.17.0101) 08-08-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... não pode ser aplicada em favor desse trabalhador, em razão da restrição contida no artigo 7º, ... na CLT para efetivação dos direitos assegurados a qualquer trabalhador, sob penas de ...
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Acórdão Nº 0021527-10.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-08-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO . O art. 7º da Constituição Federal não assegura o direito ao adicional de insalubridade aos empregados domésticos, razão pela qual é indevida a pretensão.
... EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 7º da Constituição Federal não ... Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e ... isso tenha afetado a diginidade do trabalhador ... Provimento negado ... 2. ADICIONAL DE ... -
Sentença nº 1000672-67.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... , remuneração em dobro do dia do trabalhador doméstico, indenização relativa à cesta ... , hipótese inexistente neste caso.Os direitos do Trabalhador Doméstico estão regulados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-89.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO - DISTINÇÃO. Embora seja ... tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-44.2014.5.06.0101), 29-01-2015
... ão se aplica às relações de emprego doméstico. Com efeito, a multa prevista, no parágrafo 8º, ... domésticos, que somente desfrutam os direitos consolidados quando expressamente determinado, ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001582-54.2015.5.07.0013), 2016-01-07
... 72/2013, que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal ...
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Congresso na balança
... área de saúde, a regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico e da PEC do Trabalho ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000579-47.2014.5.07.0030), 2015-06-02
... caseiro enquadra-se como de empregado doméstico, desde que consista no trabalho prestado por ... do empregador no referido fundo, o trabalhador fará jus aos depósitos fundiários. Na presente ... não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... configurado o vínculo de emprego doméstico tendo em vista que havia a prestação do ... justa causa, fazendo jus aos seguintes direitos trabalhistas: Aviso prévio R$ 800,00; 13º ... considera empregado doméstico o trabalhador que presta serviço de natureza contínua no ...
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Sentença nº 1000158-53.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... a atuação do empregado na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos a cinco anos, limitado ... de trabalho, assim definiu o empregado doméstico: " ... aquele que presta serviços de natureza ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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Acordão nº 20160176721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... aplicáveis ao contrato de trabalho doméstico as referidas multas, em face do estabelecido no ... nº 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos da categoria, mas não incluiu tais penalidades ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000284-36.2015.5.07.0010), 2015-05-28
... 72/2013, que alargou o rol de direitos do trabalhador doméstico, o recolhimento mensal ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empregados, para os fins desta lei, o trabalhador temporrio, o trabalhador avulso, assim entendido ... ARTIGO 13 ... Para pleitear direitos decorrentes desta lei, no obrigatria a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Acordão nº 20150136484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... houve a prestação de serviços pelo trabalhador, sendo que nesse caso o encargo probatório é do ... nos artigos 467 e 477 da CLT porque tais direitos não são extensíveis aos empregados ... O regime jurídico do trabalhador doméstico está regulado em legislação própria - Lei nº ...