direitos do trabalhador domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000737-11.2013.5.06.0016), 02-10-2014
... direito de todo empregado, inclusive o doméstico. Não lhe assiste razão. O MM. Juízo “a ... domésticos, que somente desfrutam os direitos consolidados quando expressamente determinado, ... conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-558/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda ... Seção de Dissídios ... ública, o período de férias para o trabalhador doméstico continua sendo de 20 (vinte) dias, ... ífica, que é a Lei nº 5.859/72, seus direitos são os previstos nessa norma jurídica, ...
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Acordão nº 0000734-21.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... do empregador, tem direito o trabalhador à reparação por danos materiais e morais ... CONDIÇÃO DE DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS ADICIONAIS ... , não se encontra incluída entre os direitos do trabalhador doméstico a limitação da carga ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19950/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda Subseção de Dissídios ... ública, o período de férias para o trabalhador doméstico continua sendo de 20 ... (vinte) dias, ... ífica, que é a Lei nº 5.859/72, seus direitos são os previstos nessa norma jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39208/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A enumeração dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela Constituição Federal de 1988 se classifica como taxativa, a impedir recurso à analogia, com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega provimento.
... ção dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela ... Constituição Federal de ... , com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39208/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A enumeração dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela Constituição Federal de 1988 se classifica como taxativa, a impedir recurso à analogia, com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega provimento.
... ção dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela Constituição Federal de 1988 se ... , com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega ... -
A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... não disporem, no Brasil, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos ... ao invés de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas ... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ... ção da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação (Lei nº 7.766/89, art ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ... VI - a CTC somente ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ... Os direitos a eles conferidos se encontram expressamente ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... do Trabalho e Emprego, ou seja, que o trabalhador que utiliza equipamentos eletrônicos e fones de ... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme ... em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao ... trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração ... ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que ...
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Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme ... dirigido por superior hierárquico ao trabalhador, tem-se configurado o direito à indenização ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme ... dirigido por superior hierárquico ao trabalhador, tem-se configurado o direito à indenização ... -
Relação de emprego - caracterização
... escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ...
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Acordão nº 94.009343-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
PRESCRIÇÃO. Prescreve em dois anos o direito de ação do trabalhador doméstico de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo contido na CLT, que envolve os direitos do vínculo laboral. SALÁRIO MATERNIDADE. A empregada goza da licença à gestante decorrente de direito previdenciário social, indevido o salário pelo empregador já que houve percepção de salário no período de gozo...
... nela contido.", o que envolve os direitos anteriores e posteriores ao término do vínculo ... ão qüinqüenal dentre os direitos do trabalhador doméstico, não pode haver exceção diante de ...