direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000757-96.2020.8.19.0063 (Cível), 28-02-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública efetiva do Município de Três Rios que tomou posse no cargo de nutricionista em julho de 2017 e pediu exoneração em setembro de 2018. Regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento das verbas relativas às férias não gozadas no período em que foi servidora municipal. Sentença de procedência....
... que se constitui como um dos direitos sociais garantidos a todos ... os trabalhadores, urbanos e rurais, e aplicáveis aos servidores ... ocupantes de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... , gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 71009957366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública suficiente a apresentação clara da forma de cálculo do débito, com os vetores necessários a permitir o cumprimento do julgado, por cálculos aritméticos, o que não se...
... Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se ... ção elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1431844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade do salário. Pedido alternativo de constrição dos proventos de aposentadoria para saldar dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba honorária. Diferenciação de prestação alimentícia. Precedente stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo...
... ção Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão Nº 0700258-40.2016.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00205179520188060052), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0020517-95.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA TIBURCIO DE LUCENA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº 0004651-84.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS. DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou estatutários, além de...
... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou ... -
Acórdão nº 0301108-48.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... 39, §3º estendeu alguns ... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Acórdão Nº 0712693-53.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0726966-03.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0724890-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0705993-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e ... rurais, ...
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Acórdão Nº 0700411-46.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e ... rurais, ...
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Acórdão Nº 0727106-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0711200-41.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0714735-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0734146-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0712709-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0724159-44.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0723177-30.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0724840-14.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...