direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... º ... 13".467/2017 ... 1.\t ... A prote\xC3" ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... º ... 13.467/2017 ... "A proteção jurídica ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 13- AUGUSTO PENONI NUNES ... 14 - TAYNARA SANTOS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, podendo suas omissões ... serem ... normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ... pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como ... seres humanos ... Diga-se, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... º ... 13.467/2017 ... Para prevenir possível ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 ... DISPENSA ... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... ADICIONAL ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... O Tribunal ... advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da ... CLT, a prestação habitual ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... ção com poderes específicos para esse fim (art ... 105 do CPC de 2015) ... " ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da ... CLT)". Da mesma forma, o ... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... º ... 13.467/2017 ... Para prevenir possível ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
... º ... 13.467/2017 ... Para prevenir possível ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... 13.467/2017 ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... HORAS EXTRAS E INTERVALO ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ...