direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 13 ... À CorregedoriaGeral da Defensoria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... ARTIGO 13 ... Recebidas ou não as informações e ... atividade das polícias federais, na forma do art. 9º; ... V - participar dos Conselhos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ART ... direitos ... seus mínimos direitos e garantias ... 13 ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART ... estar incluído entre os direitos e ... Incidência da Súmula 211/STJ ... 13 ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA ... da causa, a teor do disposto no art. ... 13".053/98, e a Diretriz para Prestaç\xC3" ... autoridades apontadas na inicial, garantias de que serão cumpridas as ... direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas. E a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a informações previsto no inciso XXXIII do art". 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2\xC2" ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART". 9º, § 1º, DA LEI 8.038⁄90. POSSIBILIDADE. N\xC3" ... 5º da CF para acrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração ... Tribunal Pleno, julgado em 06⁄12⁄2007, DJe 13-03-08), pois não resta transmitido o próprio ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais ... ão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de ... ), Terceira Seção, DJe 22.8.2014, e MS 13".357/DF, Rel. ... Ministro Sebastião Reis J\xC3" ... art. 1º da Lei ... a direitos humanos fundamentais. Como resultado, tal postura ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... 1. Não-existência de violação do art. 535, II, do CPC. Apesar de o acórdão embargado ... de completa supressão de direitos e garantias" constitucionais, tendo sido reconhecido no acórd\xC3" ... 13. Acolhimento da prescrição da pretensão de ...
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Acórdão nº 2008/0248789-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À ... de liberdade por restritivas de direitos ... 2. Argumentação de que a proibição à ... 5º, § 1º, CF), garantias fundamentais insuscetíveis de supressão por ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 13 de agosto de 2009 (data do julgamento) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... CAPÍTULO V. Do contrôle ... ARTIGO 13 ... O contrôle das atividades da ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... 9. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da ... 13. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais xpressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art". 6º As autoridades e os agentes fiscais tribut\xC3" ... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ... ômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de ... 13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, ... £o, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilÃcitos. Isto porque, conquanto o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... , tendo em conta as disposições dos artigos 13 e 18 ... 1. Os Estados Partes envidarão os seus ... leis goze, pelo menos, das seguintes garantias: ... I) ser considerada inocente enquanto não ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da ... Redação dos atos normativos ... Art. 13. A elaboração de atos normativos observará o ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ... ? As regras propostas afetam garantias constitucionais? ... 10.1. Os direitos de ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... Confusão ... 13. Aplicação do art. 381 do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dano causado pelo Estado, se aplica o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que versa ... 13. Consectariamente, a vida humana passou a ser o ... 14. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... Partes que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... art. 195, § 5º, da Constituição Federal, ... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... 13. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tendo a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... )sistema constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ... 13 ... A fase da constitucionalização dos ... em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados ... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do ...