direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21754/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... UFRJ. SERVIDOR" ADMITIDO ANTES DE 05.10.88 ... NULIDADE. INEXIST\xC3" ... , quando não havia o óbice do concurso público para o ingresso de servidor nesta condição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35078/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O TST, por meio do Enunciado 363 da sua Súmula de Jurisprudência, cristalizou o entendimento no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º,...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR" ... SEM CONCURSO P Ú BLICO. NULIDADE DA CONTRATA\xC3" ... a pretensão que visa a auferir vantagens decorrentes de direitos trabalhistas, além da ... /99.0 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... DA SEGUNDA REGIÃO e são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos, no que se ... , dispensar, transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie de servidor público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15694/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITOS DE DIREITOS E VANTAGENS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8112/90, compete à Justiça do trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas...
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. I - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITOS DE DIREITOS E ... VANTAGENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/1991-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... TRABALHO SERVIDOR PÚBLICO ... O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ... O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158302/1991-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158302/1991-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158302/1991-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ... O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ... servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário ... o consignatário, que disporá sobre os direitos" e obrigações das partes e providenciará a cria\xC3" ... de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e ... ção e de realização de concurso público" envolvendo atividades de planejamento, coordenaç\xC3" ... base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da ... e Combate à Fome, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos às respectivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...