direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da ... , administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, ... 8º desta Lei e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME ... Segundo ... ência para processar e julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME ... Segundo ... ência para processar e julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME ... Segundo ... ência para processar e julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME ... Segundo ... ência para processar e julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13688/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13688/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1368800/1994-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... O simples desvio funcional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197372 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... lhes fosse assegurada a percepção das vantagens denominadas "auxílio-transporte" e ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITOS E VANTAGENS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14602/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. I - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº 8.112/91 - ... JUSTIÇA DO ... à Justiça do trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/1991-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO O único fundamento adotado pelo acórdão regional para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho foi o de que não lhe compete dirimir controvérsia estabelecida entre autarquia federal e servidor público submetido ao regime jurídico único. Não cabe ao acórdão embargado examinar matérias que não foram...
... -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ... O único fundamento adotado pelo ... -se preclusa a alegação de que os direitos discutidos na presente Reclamação são tes de vantagens anteriores à instituição do regime jurídico ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1881/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
... processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas ... 1. Pedido de direitos e vantagens referentes a período anterior à Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0006045-81.2016.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE. DECRETO Nº 167/2016 QUE RESTRINGIU O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORA-AULA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 379/2015 E QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA LOCAL. ILEGALIDADE DO DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. REDUTIBILIDADE DE
... parte de uma autoridade Executiva, de direitos ou ... vantagens do servidor público garantidos ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comisso do ... a realizao de despesas com remunerao e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Servidor público ... do Estado de Goiás. Promoções ... a possibilidade de defesa de direitos individuais, mesmo havendo interesses ... servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... -se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução ...
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DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... superior e médio, mediante concurso público, observado o disposto nos parágrafos abaixo e ... no parágrafo anterior não se aplica a servidor ocupante de cargo ou emprego do Quadro ou da ... as gratificações, indenizações e vantagens atualmente concedidas a Fiscais de Tributos ... proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DESUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADORECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIMEJURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DEVENCIMENTOS, SOB...