direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão nº MS 16171 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ...
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Acórdão nº MS 15798 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ...
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Acórdão nº 2010/0205348-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de sentença, referente à reforma de militar em decorrência de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DE PARCELAS ... para a sua reintegração "com todos os direitos e vantagens decorrentes da reforma", ou seja, ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei Complementar Estadual n ... 098/94: direitos, deveres e vantagens do servidor pblico estadual. Lei Complementar Estadual n ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 58966 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 86640 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 30456 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Federal far-se-á mediante concurso público, sempre no Padrão I da Segunda Classe, segundo ... Art. 8º Ao servidor que completar com aproveitamento os cursos de ... ) da retribuição, representação e vantagens mensais do cargo em comissão de Diretor-Geral da ... poderá autorizar, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o tempo de serviço, o ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos e deveres, aí incluído o direito à ... Súmula 7⁄STJ ... 5. "O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da ... de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3" ... CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da Condenação ... Art. 4º São ... , com a perda dos vencimentos e das vantagens; ... III – (VETADO) ... Parágrafo único. As ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004628-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... /90 disps, em seu Ttulo III, sobre os "Direitos e Vantagens" do servidor pblico, prevendo, em seu ... Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu rgo, por prazo ...
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Lei 8.112/1990
... (2) Em regra, o servidor público da administração autárquica que ... deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período ... Gabarito 1E, 2C ... 2. DIREITOS E VANTAGENS ... 2.1. VENCIMENTOS E ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 34138 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea ... º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... ério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o ... a assistência à saúde do servidor prevista no art. 184 da Lei nº 8.112, de 11 de ... Nacional de Saúde e ao Ministério Público Federal ... Art. 10. Os dados contidos nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... 26, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de ...
- Acórdão nº MS 15506 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... dos servidores civis as seguintes vantagens: ... I - gratificação de regência de ... decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente ... ção e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a ... proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15797 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0098443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... servidor estatutário não celetista e ente público, ... , a autora do feito principal pleiteia direitos relativos ao período em que laborou para o Réu ... vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime ...
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Acórdão nº 2003/0221906-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE, FINDO O PRAZO DE AFASTAMENTO ... çoamento, sendo-lhe assegurados todos direitos e vantagens a que fizer jus em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-04.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , que a parte obreira reclama direitos trabalhistas anteriores à Lei Municipal nº ... esta demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidor vinculado a ele por relação ... Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a ...