direitos e vantagens do servidor público
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ção o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste Plano ... TÍTULO ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-12.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está ... efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos ... base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197400-45.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da ... vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está ... efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-88.2009.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da ... vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está ... efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas e jurídicas, de direito público e privado, com uso exclusivo para fins ... órgão a que se incorporar o cargo e o servidor ... § 4º A Fundação IBGE manterá os ... ços à Fundação IBGE, assegurados os direitos e vantagens inerentes à sua condição de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... " por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos ... de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do ... ção de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... CAPÍTULO IV Dos direitos, dos deveres, das proibições, dos impedimentos ... -Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219879 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de sentença, referente à reforma de militar em decorrência de...
- Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-41.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... esta demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidor vinculado a ele por relação ... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-97.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da ... vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está ... efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... direitos conferidos aos Partidos Políticos no que se ... , transferir, designar, readaptar servidor" público, regido por Estatuto ou pela Consolidaç\xC3" ... à percepção de seus vencimentos e vantagens" ou salários, como se em exercício de suas ocupa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-390/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/jp/mmr ... SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO ... por servidor público na qual postulam direitos ou vantagens concedidas pela lei ou pelo contrato ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... ço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo ... § 1º VETADO ... § 2º ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 695215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... 836/69, ao dispor sobre os direitos e vantagens do servidor público municipal, ...
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Decisão da Presidência nº 695215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... 836/69, ao dispor sobre os direitos e vantagens do servidor público municipal, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não integrará a base de ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Improbidade Administrativa
... , ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a ... aplicada , restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição ... , o STJ concedeu segurança a um Defensor Público da União, vítima de um rejulgamento, anulando a ... , poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-283/1996-033-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou da CLT, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e isto porque a administração
... SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE. A Constituição Federal, em ... artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao ... ser fixada por lei a remuneração, vantagens e benefícios concedidos aos servidores (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6408/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou da CLT, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e isto porque a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, somente podendo ser fixada por lei a...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao ... ser fixada por lei a remuneração, vantagens e benefícios concedidos aos servidores (artigo ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... , com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligadas ao cargo ... Parágrafo único. A ... , onde quer que êle se encontre, por servidor de igual ou superior categoria, nela devendo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018400-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO POR SERVIDOR DO QUADRO SUPLEMENTAR ART. 77 C.C ART. 302, § ... 302 da Lei n. 1.102/90, tem os mesmos direitos e ... vantagens, deveres e obrigações dos ... os direitos e vantagens do servidor público estadual, quando já revogado aquele diploma que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... lhes fosse assegurada a percepção das vantagens ... denominadas "auxílio-transporte" e ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITOS E VANTAGENS. AUXÍLIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... fatores, na apuração do desempenho do servidor e no permanente estímulo à sua capacitação, ... proventos e de pensões, preservadas as vantagens pessoais e as nominalmente identificadas ... § ... Informação, preservados os eventuais direitos dos aprovados em concurso público até que se ...