direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão nº 2007/0199892-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS ... conformação destes com os efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho ... 3 ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Súmula vinculante ... 5. Direitos e deveres individuais e coletivos. Regime ... de provimento, direitos, deveres, vantagens e ... responsabilidade. Lei Complementar Estadual ... 098/94: direitos, deveres e vantagens do servidor público estadual. Lei ... Complementar Estadual ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1153346 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringên
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS ... , como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal ... a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do ... -
Lei 8.112/1990
... básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as ... ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de ... direito ao ressarcimento de todas as vantagens ... Está(ão) correta ( s ) a ( s ) ... , com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... de que já houve a extensão dos direitos e vantagens de caráter pecuniário, pressupondo ...
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Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO ... legalmente suas funções e adquire direitos às vantagens do cargo e à contraprestação ...
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Acórdão nº MS 15799 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... dos referidos cargos, mas também de vantagens e direitos extrapatrimoniais ... 3 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... salrios, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e ... III - a pessoa que revestiu a condio de servidor pblico federal da administrao direta, autrquica ... 5 Ficam convalidados todos os direitos j exercidos at 5 de janeiro de 2018, inclusive ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... , mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso ... no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente ... VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, ... ções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: ... I - participar de ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... ídos processuais - teriam todos os direitos pecuniários, em parelha com os ativos. No ...
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Decisões Monocráticas nº 1148805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... frente às demais leis que abordam os direitos e vantagens do servidor público municipal (Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de ...
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Acórdão nº 2006/0082187-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO QUE, FINDO O PRAZO DE AFASTAMENTO ... çoamento, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem do tempo de serviço como ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... IV – a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, dos ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – a quitação com as ... que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anterior-mente ...
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Acórdão nº 2009/0028911-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito ... se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de ...
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Acórdão nº 2007/0216898-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ... seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele ... 2. A ...
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Decisões Monocráticas nº 1155197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... à luz das demais leis que abordam os direitos e vantagens do servidor público municipal, quais ...
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Decisões Monocráticas nº 1148821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... à luz das demais leis que abordam os direitos e vantagens do servidor público municipal, quais ...
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Decisão da Presidência nº 1148821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... à luz das demais leis que abordam os direitos e vantagens do servidor público municipal, quais ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30455 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 16171 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ...
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Acórdão nº MS 15798 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários; ii) a via eleita é adequada, ...