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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e Abastecimento; II - Ministério da Cidadania"; III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... , ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações ...
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