direitos individuais constituição
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... direitos e ... garantias ... individuais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-95.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao ...
-
As teorias jurídicas na realização do comando politico-jurídico das constituições sob a perspectiva das concepções de estado
Discorre-se acerca do capítulo 1 da obra intitulada “O comando político-jurídico da Constituição”, de João Luiz Martins Esteves. O autor com o propósito de identificar se existe um comando político-jurídico em cada Constituição, busca identificar um caráter ideológico nas teorias jurídicas, a partir do modelo de Estado em que pertença. Expõe os tipos e concepções de Estado existentes na história,
... O Comando Político-Jurídico da Constituição: Ideologia e Vinculação Hermenêutica. Rio de ... um modelo político, até a inclusão de direitos individuais, políticos e sociais, com a ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-62.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se ... -
Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-36.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos ... Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa ...
- Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102000-72.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 8°, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados aqueles...
... violação do artigo 8°, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO ... "ad causam" do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-54.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... Diante ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... de deficiência auditiva para acessos individuais; ... c) garantir a existência de centrais ...
-
Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 5. Violação ao art. 5º da Constituição ... Federal. 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ... ou individuais ...
-
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... 5. Violação ao art. 5° da Constituição Federal. 6 ... Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou ... individuais ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... Constituição ... Federal. 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ... ou individuais ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 5. Violação ao art. 5º da Constituição Federal. 6. Possibilidade, ... no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-21.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna e do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , excepcionalmente, admitir associados individuais; ... III - confederações de cooperativas, ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ... ão computados como dois instrumentos individuais ... Instrumentos para supervisão pública ...
-
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-09.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna se do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Parágrafo único. Ressalvado o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-165241/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS ... 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98140-82.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna e do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ...