direitos reais resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001013-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Agravo de Instrumento nº : 0001013-9.2023.8.19.9000 Agravante: ROGERIO MARTINS DA ANNUNCIAÇÃO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA APRESENTA PATOLOGIAS SECUNDÁRIAS À DISFUNÇÃO RENAL, COMO ANEMIA, COMPROMETIMENTO ARTICULAR E VASCULAR DE MEMBROS INFERIORES, O QUE TRAZ DIFICULDADE DE DEAMBULAR POR LONGAS...
- Processo nº 0019752-12.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023047-97.2016.8.19.0014 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE...
... Em Juízo, o citado policial afirmou, em resumo, que ... estavam em patrulhamento pelo local, ... duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação ... de serviços à ... reais) ... Desta forma, considerando-se as ... -
Processo nº 0002651-85.2016.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos consistentes em ... (cinquenta reais") por mês de pena pendente de \xC2" ... resumo", atipicidade da conduta, considerando\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022916-91.2021.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, EM TESE, PRATICAM AÇÕES TENDENTES AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO "SIMPLES NACIONAL", VISANDO A REDUZIR, DE FORMA ARTIFICIOSA, A CARGA TRIBUTÁRIA, BEM COMO "LAVAGEM DE DINHEIRO" E OUTROS DELITOS CONEXOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM QUE O PACIENTE SERIA O LIDER E...
... insere dentre os chamados “direitos e deveres dos órgãos e ... instituições de ... Em resumo, o ... que detonou a investigação foi um ... milhões de reais), cuja conduta ainda não pode ser analisada, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000656-13.2016.8.19.0059 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FLATA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recursos de Apelação do...
... direitos na modalidade de prestação de serviços à ... suas Razões de Apelação, requerendo, em resumo, a condenação ... do Réu, também, pela ... reais) e se destinava a seu consumo e da sua esposa, ... -
Acórdão Nº 0801132-88.2019.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-03-2022
... RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.1. RESUMO. Diz a parte autora que aps ser intimada para ... no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) cada.2. RECURSO ... 6 do CDC prev, entre os direitos bsicos do consumidor: "a facilitao da defesa de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão Nº 0801061-16.2019.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-01-2022
... RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.1. RESUMO. Diz a parte autora que contratou os servios da ... a quantia de R$ 305,04 (trezentos e cinco reais e quatro centavos), j em dobro, em razo da ... 6 do CDC prev, entre os direitos bsicos do consumidor: "a facilitao da defesa de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... ório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos relacionados à invenção ou ao ... e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais). Vejamos: ... A partir dos ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... existencial), mas também que os direitos reais (abrangendo os direitos sobre bens incorpóreos) ... Em resumo, e para finalizar esse ponto, fala-se em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... e cinquenta reais), corrigido monetariamente a partir da data do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245523-77.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME. REQUER, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO...
... PORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ... ABRANDAMENTO DE REGIME. REQUER, AIN- ... Em Juízo, os agentes afirmaram, em resumo, que ... estavam em patrulhamento pela região, ... (vinte e sete reais) em espécie e um rádio transmis- ... Já as ... -
Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... Em breve resumo, a referida propriedade ... foi objeto de ... direitos subjetivos conferem ao seu titular a prerrogativa ... lei, ultrapassa a cifra de oito milhões de reais. 16.3. Não é demais ... salientar que os ... -
Relatório e Voto com número 5572398-32.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... 3. Em breve resumo, consta que o autor, ora Recorrente alega que ... (quinze mil reais) ... 4. O autor, ora recorrente, irresignado com ... ção por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na CF/1988, no ... art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001652-10.2018.8.19.0069 (Cível), 23-09-2020
Recurso Inominado no 0001652-10.2018.8.19.0069 Recorrente: RAMON GREGORIO CRISPIN Recorrido: MARCOS ANTONIO TAVARES SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RESUMO DOS FATOS: Contrato de locação. Depósito de garantia e recusa do locador em restituir ao fim do contrato. Recibo que comprova o depósito da caução. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... mil reais) a ser revertido em favor do INCA voluntário e ... resumo, que a pena a ser aplicada ao Recorrente é a ... de liberdade por duas restritivas de direitos, ... consistentes em Prestação de Serviços à ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... 267) ... Em resumo, nas palavras de Sarmento (2010, p. 268), ... podemos afirmar que o peso ... ao âmbito contratual, tais casos seriam mais hipotéticos do que reais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073189-71.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0073189-71.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido: VINICIUS ZIMBRÃO MACHADO e FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Relatório e Voto com número 5362071-39.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... 2. Em resumo dos fatos, a parte autora alega no dia 20/06/2022 ... o valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), além da condenação em indenização por ... ção por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição Federal, ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao ... de Defesa do Consumidor, pode-se ter, em resumo, as seguintes hipóteses de resultado quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a condenação ao pagamento dos danos ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ... natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...