direitos sociais no brasil
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, parágrafo 2°; ... Art. 1° O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ... ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ... direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; ... II- ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
- Em vigor Código Civil
- A política pública de combate à corrupção no brasil e sua relação na efetivação de direitos fundamentais sociais
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... ções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3"ômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
- Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa ... ser considerados os efeitos econmicos e sociais das sanes, de modo a viabilizar a manuteno de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... , bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; ... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... , as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ...