direitos sociais no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e registrado em órgão competente no Brasil; ... III - os agentes sociais, qualquer que ... no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... ça e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... cientficas sbre o ndio e os grupos sociais indgenas; ... IV - promover a prestao da ... de servio assim prestado para efeito de direitos e vantagens da funo pblica ... ARTIGO 9 ... do artigo 150 e 3 e 22 da Constituio do Brasil ... Pargrafo nico - ... VETADO ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... aUniversidade Presbiteriana Mackenzie, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico. SP, Brasil. *E-mail: fg.carvalhoesilva@gmail.com ... O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se ... - Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único. Caso ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de ...
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Precariado e Cidadania: Apontamentos sobre a Constituição de Direitos Sociais
... ANDRADE GONÇALVES DA SILVA 1 OTÁVIO LOPES DE SOUZA 2 A partir do entendimento de que o processo de constituição dos direitos sociais no Brasil resultou de um momento de lutas históricas empreendidas pela classe trabalhadora, o presente trabalho objetiva analisar quais são os reflexos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Brasil, Alemanha e Áustria: um panorama dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos individuais
Nesse trabalho, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder dois grandes questionamentos: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Os direitos (fundamentais) sociais são compreendidos como direitos subjetivos (individuais) e/ou apenas na ordem de direito...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido ato em 21 de agosto de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com ...