direitos sociais no brasil
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... São Paulo/SP, Brasil ... 2 Universidade de São Paulo. Faculdade de ... Introdução ... Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais ... -
Social rights interpretation in Brazil and South Africa
Neste artigo, examino a jurisprudência de direitos sociais do Brasil e da África do Sul, duas jurisdições que adotaram abordagens marcadamente diferentes para sua interpretação. Ao fazê-lo, adianto três argumentos relacionados ao estudo da judicialização dos direitos sociais e aos efeitos da jurisprudência resultante. Em primeiro lugar, entender o desenvolvimento da jurisprudência dos direitos...
... Interpretação de direitos sociais no Brasil e na África do Sul ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... conjunto as sociedades cujos exercícios sociais terminem na mesma data, que estejam sujeitas à ... ão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas; ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... INGO WOLFGANG SARLET** ... Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil) iwsarlet@gmail.com ... CAROLINA ZANCANER ZOCKUN*** ... Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil) carolina@zockun.com.br ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... , ao seu representante, com todos os direitos e ônus que lhes tiverem sido atribuídos ...
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... de 1988 inaugura uma nova fase para os direitos sociais relacionados à seguridade, traduzidos ... 2 ... No Brasil, somente em 1988, com a promulgação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... Direitos ... proteção da criança no Brasil e implica considerá-la ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... ção e atuação da oposição política e na limitação de direitos fundamentais das pessoas e de minorias. Ou seja, o governo não se torna ... variáveis, dependentes da ideologia partidária e dos grupos sociais consultados (PRZEWORSKI, 2020, p. 208-210) ... Nossos autores, portanto, ...
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Normatização do Teletrabalho
... -Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização Internacional ... , que versa sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho (254) ... Não obstante, ... ões de trabalho, convidando os parceiros sociais europeus a realizarem negociações sobre a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... ção das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil ... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Inovação refere-se ... Brasil de continentais desigualdades sociais, econômicas e, evidentemente, também ... úblico 5 e a defesa/concretização dos direitos fundamentais, 6 do que decorre a imperativa ... -
Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, ... -
Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... dos debates que marcaram a história dos direitos sociais no Brasil, mantendo-se permanentemente ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações ... no médio e curto prazo – às mudanças sociais, políticas e econômicas, a propriedade não tem ... ão Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, principalmente, com a Constituição de 1988, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente: ... i) ...
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Prolegômenos
... outro, a exigência de efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais ... tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, Rio de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... BANCO DO BRASIL S/A ... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... econômico-sociais" almejados pelo legislador ... 3. Por um\xC2" ... transmite todos os direitos resultantes do cheque e o ... -
A responsabilizacao da familia na cena contemporanea: particularizando o Programa Crianca Feliz/Family responsibilization in the contemporary scenario: particularizing the Happy Child Program.
... conjuntura contemporanea de regressao de direitos ... Intensificam-se os retrocessos nos direitos e nas politicas sociais, com enfoque na criacao de programas que caminham ... no 8.869, de 5 de outubro de 2016, no Brasil (BRASIL, 2016b). O objetivo, assim, e identificar ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17. janeiro/abril.2014 pp. 109/127 ... 2 Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF – Bolsista CAPES. Mestre em Desenvolvimento pela Unijuí ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
... Janaína Machado Sturza * ... Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí-RS, Brasil ... Aline Damian Marques ** ... Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí-RS, Brasil ... 1. Considerações ...
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Reforma da lei de recuperação judicial
... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 44-60, set./dez ... Brasil por meio da Lei Federal nº 11.101/05, não ... objetivo analisar os possíveis impactos sociais que estavam sendo criados pelo Poder Judiciário ...