direitos trabalhistas comercio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-47.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação...
... ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais ... Certo que para ter e satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e ... no segmento da industrialização e comércio de produtos ligados ao ramo tabagista, razão ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... A Organização Internacional do Trabalho, na proteção aos direitos sociais, é o órgão competente a agasalhar os hipossuficientes, mas, ao ... à prática do dumping social, pois estabeleceria padrões trabalhistas mínimos a serem observados nas relações de comércio internacional. Há ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Acordão nº 01315-2002-005-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GAZETA MERCANTIL. EDITORA JB. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afeta direitos trabalhistas, de modo que aquele que adquire fundo de comércio, explorando a mesma marca e a mesma atividade econômica, é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela empresa antecessora. (art. 10 e 448 da CLT).
... sucessora responde pelas dívidas trabalhistas oriundas do estabelecimento comercial que a ... na propriedade da empresa não afeta os direitos trabalhistas. No caso, a empresa EDITORA JB S.A ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, não foi procedida por esta Corte. Assim, ainda não é exigível a demonstração da transcendência como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ão da recorrente CCE Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos S.A. pela reclamada ... Civil, na medida em que a ofensa aos direitos do reclamante teve mais de um autor, cabendo a ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas". Ressalta-se que a habitualidade do carregamento ... -
Acordão nº 00478-2003-027-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GAZETA MERCANTIL. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afeta direitos trabalhistas, de modo que aquele que adquire fundo de comércio, explorando a mesma marca e a mesma atividade econômica, é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela empresa antecessora. (art. 10 e 448 da CLT).
... basta o transpasse do fundo de comércio e continuidade da atividade empresarial ... 1.1 ... sucessora responde pelas dívidas trabalhistas oriundas do estabelecimento comercial que a ... na propriedade da empresa não afeta os direitos trabalhistas. No caso, a empresa EDITORA JB S.A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande ... e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 40. Não se aplicam à ...
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Acórdão Nº 0002609-43.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA MUNICIPAL DE RODÍZIO DE FARMÁCIAS. VIOLAÇÃO À LEI N. 13.874/2019. DIREITO DE DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUALQUER HORÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA REGRA DE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS
... M.A. BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... regra geral e estabelece, dentre outros direitos, o desenvolvimento de ... atividade econômica ... do estabelecimento e dos direitos trabalhistas ... e) Permanece, desta forma, competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-40.2018.5.06.0013), 13-10-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do Tomador dos Serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e...
... Recorrentes: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, PERFIL REFRIGERAÇÃO ... O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal constitui ... de serviços zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o
... UNICOR-, adquira o respectivo fundo de comércio. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE ... com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes. III - Eqüivale a dizer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado do prestador de serviços . Recurso de Revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR. A decisão proferida...
... ária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado do prestador de serviços ... Recurso ... E PELA VECTOR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. TEMAS COMUNS (ANÁLISE ... , que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-29.2015.5.06.0009), 13-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA. Verificado que a autora foi contratada pela ABF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. para prestação de serviços à CELPE, na função de "agente de cobrança", laborando na execução de serviços de leitura do consumo nos medidores e entrega de contas/faturas de
... DA SILVA; ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ... Advogados : ALEXANDRE JOSÉ DA ... das empresas envolvidas na fraude aos direitos" trabalhistas, em face das disposições do art. 9\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15963/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador...
... MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO ... TRABALHISTA - ARRENDAMENTO ... DA CLT. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo ... de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento...
... coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada ... dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido ... Vistos, ... - ‘O presidente não pode sair por aí dizendo que não vai tomar a vacina’
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Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
... 4. Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (FIT ou ITF); ... 5. UNI Global Union , que representa trabalhadores do comércio, eletricidade, finanças, indústria gráfica, cabeleireiros e serviços estéticos, serviços profissionais, indústria, mídia e entretenimento, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no sentido da proteção dos direitos sociais, econômicos, trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de igualdade material ... realizada em trabalhadoras, especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas furtassem mercadorias. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87040/2002-0202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002-202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ...