direitos trabalhistas comercio
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87040/2002-0202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002-202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil ... 2009, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) propõe medidas como a implantação de jornada do trabalho negociável e a redução de restrições para o trabalho noturno (BIAVASCHI; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... coletivos se prestarem à redução de direitos ou vantagens trabalhistas, ao permitir a ... dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi recentemente ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... As noções de territorialidade, de juridicidade, de cidadania global e de direitos fundamentais foram inluenciadas pelos inexoráveis inluxos da atividade econômica entre corporações, Estados e pessoas na ordem internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ... -
Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... pelo réu apresenta CNAE 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020668-76.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO DE CUJUS : SEGURO DE VIDA, CESTAS BÁSICAS E AUXÍLIO FUNERAL. Cumprida pela empregadora as obrigações previstas na norma coletiva (instituição do seguro e encaminhamento da comunicação do sinistro e documentação pertinente à seguradora), sem ter sido comprovado qualquer omissão ou negligência sua, não...
... REGINA DA SILVA, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO: OAP CONSTRUCOES LTDA, ... DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO DE ... subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono ... -
Direito a ambiente de trabalho seguro e saudável na declaração de princípios da OIT
Gomes e Machado: Direito a um trabalho seguro e saudável
... ável na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização ... um corpo muito mais amplo de normas trabalhistas refletidas no Código Internacional do ... comércio. Por exemplo, o modelo norte-americano de ... -
A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... social, caracterizado pela retirada de direitos trabalhistas para aumentar a margem de lucro do ... DUMPING SOCIAL COMO PRÁTICA ILEGAL DO COMÉRCIO" E O DEBATE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COM\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 51430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... ônia à empresa L&L – Indústria e Comércio de Alimentos EIRELLI – que figura como ... CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... trabalhistas para penhora dos direitos creditórios pertencentes à empresa executada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 756-29.2017.5.05.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - IMC - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Os argumentos...
... SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ... RECURSO DE ... ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...
... E COMÉRCIO LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...