diretiva 67 548
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
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Acórdão nº 1.0313.06.209451-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
... 545/548) ... Concluída de forma regular a instrução ... 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C OS ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL (DUAS ... pena concretizada, lesionando a própria diretiva que lhe foi fixada de forma vinculada, de modo a ...
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Diário dos Municípios
... Em 09 de maio de 2023, a Mesa Diretiva da Câmara Munici- ... pal decidiu pela ... 53.437.315/0001-67 e Luis Rafael de Deus ME, CNPJ: ... reto mencionado ONDE SE LÊ, CPF Nº 484.991.548-59 e RG ... N° 53.806.029-3, LEIA-SE CPF N° ...