dirigente socio
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nº 1999.01.00.045989-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DIRIGENTE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Perde objeto o agravo interposto contra a decisão que rejeitou a inclusão de sócio dirigente no pólo passivo da ação caso seja aquela revogada no curso do processo. II. Agravo regimental...
... interposto de decisão que rejeitou o pleito de inclusão de dirigente empresarial no pólo passivo de execução fiscal ... Alega a Agravante ... -
Acórdãos nº 1122003-72.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória julgada extinta nos termos do artigo 269, II, do CPC/73, em fase de execução ante o descumprimento do acordo - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a indicação do recorrente, que foi diretor da empresa executada, para figurar no polo passivo da demanda - Ilegitimidade passiva do apelante, que não assinou o acordo que está sendo...
... executado e que à época de sua celebração não era sócio ou dirigente da empresa devedora - Recurso provido a fim de ... -
Acórdãos nº 2205304-35.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - Descumprimento de ordem de recolhimento de percentual do faturamento da empresa - Depositário que não é sócio ou dirigente da pessoa jurídica devedora, mas mero funcionário que atualmente trabalha noutra empresa - Falta de meios para cumprir a decisão - Agravante que se contentou em ver nomeado depositário quem não tem poderes para...
... da empresa - Depositário que não é sócio ou dirigente da pessoa jurídica devedora, mas mero ... -
Acórdão Nº 3402-010.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e...
... Processo nº 15165.720689/2015-71 ... RESPONSABILIDADE ... DIRIGENTE ... Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente ... interposição de sócio “laranja” ... Constatou-se a existência de sócio oculto na ... -
Acórdão nº 76289 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1974
SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS E, EM REGRA, EM REGRA, TRATANDO-SE, POREM, DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA, APLICA-SE O ART. 10 DA LEI 3.708 DE 10.1.1919 E O SOCIO SOCIO DIRIGENTE RESPONDE PESSOAL E ILIMITADAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 76289 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1974
SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS E, EM REGRA, EM REGRA, TRATANDO-SE, POREM, DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA, APLICA-SE O ART. 10 DA LEI 3.708 DE 10.1.1919 E O SOCIO SOCIO DIRIGENTE RESPONDE PESSOAL E ILIMITADAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
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Acórdão Nº 0038814-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RÉS EM SOCIEDADES CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS SÓCIO MINORITÁRIO. NÃO COMPROVADA ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO, DIRIGENTE NEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA...
... CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS SÓCIO MINORITÁRIO ... NÃO COMPROVADA ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO, DIRIGENTE ... -
Acordao N° 1768171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ausência do preposto da parte autora à sessão de conciliação. Advogado com poderes para transigir não se confunde com o preposto. Impossibilidade do acúmulo destas funções. Desídia. Extinção. Condenação nas custas processuais. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que...
... empresário individual ou pelo sócio dirigente, sendo vedado ao advogado funcionar simultaneamente ... no mesmo ... -
Acórdão Nº 0001486-42.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADA DA AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE COMPORTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORA...
... DA CELERIDADE. AUSÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU DO SÓCIO ... DIRIGENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENUNCIADO 141 DO FONAJE ... -
nº 1999.38.00.040750-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA DA AUTORIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de...
... 95, alínea "d" da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,[1] na qualidade de sócio-gerente da empresa MARA TRANSPORTES LTDA., sediada em Barbacena - MG, ... de extinguir a punibilidade do crime pelo qual responde o seu dirigente ... Como decidiu o STF,[6] e como tem entendido este Tribunal, em ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ... FONAJE, enunciado 146 ... A pessoa jurídica que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... #Incluída pela Lei nº 154, de 1947 ... CAPÍTULO VI. Das ... de entidade com sede no país, controladora, administradora ou dirigente do patrimônio, ou da exploração de entras, é o lugar onde se achar o ...
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nº 2002.01.00.045323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. SÓCIO-DIRIGENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo. Autenticação. Exigência que, além de não prevista na legislação processual, não implica o não-conhecimento do recurso. Ademais, presumem-se verdadeiras as peças se a parte...
... resolve-se de modo que não decorre da condição de simples sócio, mas do fato de ter exercido função de gerência à época da hipótese ... -
Acordao N° 1767741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial civil. Direito processual civil. Pessoa jurídica no polo ativo da demanda. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60
... sócio dirigente” ... 8. Assim, tendo em vista que a pessoa jurídica ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inciso I deste artigo será proporcional à participação de cada sócio no capital da microempresa, ou no resultado, se houver previsão ... 245. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela ...
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nº 2001.30.00.000818-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO DIRIGENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TERMO FINAL. CTN, ART. 109 C/C CC, ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. O arquivamento do desligamento do sócio na Junta Comercial marca o termo final de sua responsabilidade tributária, ex vi do art. 109 do CNT c/c o parágrafo único do artigo 18 do Código Civil. 2. Não é imprescindível a...
... , a meu ver, não se faz necessário, posto que o desligamento do sócio, ora apelado, foi formalizado perante a Junta Comercial, conforme se ... EMBARGOS. RESPONSBILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO DIRIGENTE. EFEITOS DE SOLIDARIEDADE NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO. CTN, ART ... 125, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de ... Art. 66. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030926-17.2021.8.19.0068 (Cível), 11-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Município de Rio das Ostras, o qual teria inabilitado a impetrante para...
... relação de parentesco entre o sócio da apelada e servidor da ... Câmara Municipal ... 2. A sentença julgou ... cujo sócio e/ou dirigente tenha relação de parentesco até o ... terceiro grau com qualquer ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ção pública, de pessoa jurídica a qual possua administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio contratante ou da IFES ou demais ICT apoiada ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...
... missões magnas, mormente no contexto de uma Constituição dirigente", pródiga em postulados magnos passíveis de efetividade diante das mutaç\xC3"ões da realidade sócio-econômica vigentes no país. Segundo ensinamento de Marcelo Novelino "Em ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...
... missões magnas, mormente no contexto de uma Constituição dirigente", pródiga em postulados magnos passíveis de efetividade diante das mutaç\xC3"ões da realidade sócio-econômica vigentes no país. Segundo ensinamento de Marcelo Novelino "Em ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...
... missões magnas, mormente no contexto de uma Constituição dirigente", pródiga em postulados magnos passíveis de efetividade diante das mutaç\xC3"ões da realidade sócio-econômica vigentes no país. Segundo ensinamento de Marcelo Novelino "Em ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...
... missões magnas, mormente no contexto de uma Constituição dirigente", pródiga em postulados magnos passíveis de efetividade diante das mutaç\xC3"ões da realidade sócio-econômica vigentes no país. Segundo ensinamento de Marcelo Novelino "Em ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...
... missões magnas, mormente no contexto de uma Constituição dirigente", pródiga em postulados magnos passíveis de efetividade diante das mutaç\xC3"ões da realidade sócio-econômica vigentes no país. Segundo ensinamento de Marcelo Novelino "Em ...