disparo de arma de fogo artigo
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Do sistema nacional de armas ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ... - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia ... , conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7o ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III ... Parágrafo único. Para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... á ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no ... constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em ... , conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7º Aos ...
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Acórdão nº 2015/0126635-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA ...
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Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... 2. Embora o artigo" 92, inciso I, alínea \"b\", do \xC2" ... pessoas, efetuou disparo ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam - se a fabricação, a recuperação, ... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ...
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Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... delito e indiciados como incursos no artigo 14, caput (porte ilegal de arma de fogo ) e no artigo 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do ...
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Acórdão Nº 119024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... ARMA DE FOGO – DISPARO – TIPIFICAÇÃO. A conduta ... ao tipo do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, sendo desnecessária a ...
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Acórdão nº 2002/0107482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da verdade." (Código de Processo Penal, artigo 184) ... 2. Em sendo a causação só ... morte, mesmo aquele que não efetuou o disparo" de arma de fogo causador da morte da vítima tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 233384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 234003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 52296261920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... , pela suposta prática dos delitos de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo ... , também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... Tem por finalidade ...
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Decisão Monocrática nº 50270926820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... IV, todos da Lei n.º 10.826/2003, e do artigo 147, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela ... DORNELES, portou e manteve sob guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem ... Alegou que o disparo foi efetuado para cima, em local isolado, sem ...
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Acórdão Nº 0008011-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-08-2023
... delito e indiciados como incursos no artigo 14, caput (porte ilegal de arma de fogo ) e no artigo 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do ...
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Acórdão Nº 0000599-73.2016.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei n. 10.826/03 porque, conforme narra a ... , efetuou cerca de 4 (quatro) disparos de arma de fogo em lugar habitado ou em suas ... acionado para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo no portal do CTG. Disse que neste ...
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Acórdão nº 2016/0201277-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADOS, ... DISPARO" DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO \xC2" ... pressupostos do artigo ... -
Acórdão Nº 0009522-57.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... 10.826/03 e artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, com ... 05, arma esta que ele mantinha sob sua guarda e ... ", isto enquanto apontava a referida arma de fogo contra a filha. Ato contínuo, o denunciado tuou um disparo com a arma e se evadiu do local com seu veículo, ...
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Acórdão nº 50014005920158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... , dando-o como incurso nas sanções do artigo 132, caput , do Código Penal e artigo 15 da Lei ... pistola (não apreendida), fez disparos de arma de fogo em via pública ... Nas mesmas ... retirou uma pistola da cintura e efetuou disparo. Assustado, virou de costas para correr e ele ...
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Acordão da , 14-06-2022
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em
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Acordao N° 1775155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Penal. Disparo de arma de fogo. Artigo 15, caput, da lei nº 10. 826/2003. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Coeso o conjunto probatório, apto a evidenciar a conduta delitiva, imbuído o réu de consciência e vontade, não há de se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0002066-34.2015.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ARTIGO 7, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03) E ...
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Processo nº 0028296-59.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... DISPARO ... ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE ... conduta típica de efetuar disparo de arma de fogo em ...
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Processo nº 0087574-34.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da ...
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Acórdão Nº 0020595-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE ... de busca e apreensão, nos termos do artigo 5º, ... inciso XI, da Constituição Federal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... com vários disparos de arma de fogo, depois de destruir bens em ...