disponibilidades
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...Art. 20. O fornecimento de mobiliário ou equipamento ao permissionário, poderá se dar de acordo com as disponibilidades...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
...II – o limite de saque disponível no órgão;. III – o pagamento de cada órgão; e. IV – as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, ...
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Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval;. III - a remuneração de suas disponibilidades pelo gestor do Fundo;. IV - a recuperação de crédito de operações honradas que forem garantidas com recursos;. V - outros recursos que lhe sejam ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
..., das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades;. III – perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
...§ 2º O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto no art. 2º para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo ...
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Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º que possuem, em 15 de dezembro de 1998, autorização legislativa para realizar aplicações financeiras de suas disponibilidades é assegurada a remuneração de suas aplicações, que não poderá exceder à incidente sobre a conta única. § 3º Os recursos que se encontrarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
...§ 3º Se as despesas houverem excedido a receita e as disponibilidades do Fundo de Valorização por força de créditos extraordinários ou especiais será êsse excedente deduzido da receita do exercício seguinte. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder ...
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Decreto nº 11.029 de 01/04/2022. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
... 2º Os custos resultantes da concessão do rebate de que trata este Decreto serão assumidos pelo Tesouro Nacional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras decorrentes do crédito extraordinário para essa finalidade. Art. 3º Para fins de requisição do ressarcimento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional, no exercício financeiro de 1989, fica limitado ao montante das receitas efetivamente arrecadadas, acrescido das disponibilidades financeiras existentes em 31 de dezembro de 1988, sendo efetuado, prioritariamente, para o atendimento de despesas relativas a:. a) pessoal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...a) os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; . b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃOJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOSEXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DOPATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃODURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIALINTERMINISTERIAL. LEI 8.878/94 E DECRETO 6.077/2007. . RESPOSTAADMINISTRATIVA. RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO PÚBLICO.EXCESSIVIDADE DO PRAZO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVOCONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Trata-se de Mandado de Segurança...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 109. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias classificadas como despesas obrigatórias, relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... . . Art. 1 o As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10185-98.2015.5.01.0073) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, nos autos, o alcance da anistia concedida pela Lei n° 8.878/94, nas hipóteses de readmissão do empregado pela reclamada. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração
...Precedentes. Não se deve olvidar, ainda, que a readmissão dos empregados estava condicionada às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública, o que acaba por tirar qualquer caráter ilícito do ato. . Estando o acórdão regional ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
..., a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras;. IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058863320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805886-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Saullo Veras Meireles AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR...
... para o Brasil [Edital nº 4/2021 - Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) - Ministério da Saúde] e, caso existam disponibilidades de vagas (vagas ociosas), que fosse realizado o seu consequente chamamento para participação no citado programa. O juiz federal a quo entendeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009143020134058300), 03-03-2020
PJE 0800914-30.2013.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NÚMERO MÁXIMO DE EMPRESAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. GARANTIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, referente ao...
... ao Conselho Regional de poderem firmar contratos como responsável técnico por tantas empresas quanto possam em razão das suas disponibilidades de horários, inobstante o disposto na Resolução 336/1989 do CONFEA. Condenação do CONFEA e do CREA/PE em honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 51550941120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA LIQUIDAÇÃO. Embora a liquidação de cooperativa não suspenda a execução fiscal em curso, não incidindo o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas), mas,...
... executivos, inclusive fiscais, promovidos e, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios que envolvam redução das disponibilidades financeiras e patrimônio da empresa, os quais devem ser submetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS, conforme decidiu o Superior ... -
Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
...II – o detalhamento das parcelas de receitas e disponibilidades, nos termos dos arts. 11 e 12 e do § 3º do art. 13 desta Lei, consideradas no cálculo do VAAT, por rede de ensino, a que se refere o inciso V do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;. III - sem solicitação prévia, enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou ...