disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por ... subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e será considerada dívida de valor, aplicáveis" as normas relativas à dívida ativa da Fazenda P\xC3" ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... DISPOSIÇÕES COMUNS ... ARTIGO 141 ... As penas ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... O ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º ... “Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... 7º ... TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais ... CAPÍTULO I. Das ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... ável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Acórdão Nº 0710704-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA, DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 01/2021-PC/AL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TESE 785/STF. QUESITOS 58 E 60 QUE SE APRESENTAM COERENTES COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES NA LEI DE LICITAÇÃO. ITEM 91. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO POR DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL, SOB PENA DE INDEVIDA INSERÇÃO JUDICIÁRIA NOAPELAÇ
... TÓPICOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... APLICÁVEIS AO DIREITO SUAL PENAL E NAS ... NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... processual, obteve sentença desfavorável, contra a ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ... I - as pessoas ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... ção para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art ... ômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... 8° desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
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Direito Processual Penal
... , considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. (1) O direito ao ... contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a ... do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I ...
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Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... ”, no tópico “ Noções de Direito Processual Penal ”, foram arguidos dos candidatos ... ” de inquérito policial, “ disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual ...
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Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... ”, no tópico “ Noções de Direito Processual Penal ”, foram arguidos dos candidatos ... ” de inquérito policial, “ disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual ...
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Direito Processual Penal
... – VUNESP) São princípios constitucionais explícitos do processo penal: (A) ampla ... contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a ... 2017 – FAPEMS) De acordo com as disposições legais sobre ação penal, assinale a alternativa ...
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Relatório e Voto com número 5253981-89.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA...
... separação de Poderes. (In Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris ... 7 Disposições ... constitucionais aplicáveis ao Direito sual Penal. Inexiste, portanto, extrapolação ... do ... Item do Edital: (H) Direito Processual Penal. 7 Disposições constitucionais ... -
EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido ... (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas ... 6 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... ; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, ... NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... da colaboração premiada, mas aplicáveis ao processo penal em ... geral, que colho do ... na exordial, assento que as disposições constantes do art ... 5º da vigente Carta ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Afirma não ser 2 ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... gênero”, que inclui diversas disposições a respeito da não discriminação no acesso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... As novas regras da UE incluirão disposições explícitas ... que garantam o respeito pela ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... de abstração e apenas podem ser aplicáveis" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Editais. Retificação Edital PC
... Noções de Direito Administrativo ... Noções de Direito tucional ... Noções de Direito Penal ... Noções de Direito Processual Penal ... 8 ... Agentes Públicos: disposições constitucionais referentes aos servidores ... 1.11 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 ... Infração penal: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... , que, cotejando os textos aplicáveis às terras indígenas e àquelas ocupadas ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 9000128-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. CORREÇÃO ... Portanto, ao presente caso não são aplicáveis as vedações legais quanto ... à concessão de ... Não obstante as determinações constitucionais e legais, as regras básicas ... de ingresso em ... Pleno, julgado em 23/04/2015) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ... transação penal nessa situação ... Proc. Nº ... Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis ... 3.1.2 Cargo, ... -
Acórdão Nº 0805072-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO REFERENTE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTEAGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... Não obstante as determinações constitucionais e legais, as regras básicas ... de ingresso em ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... REGIMENTAL ... NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 ... Princípios ... administração pública. 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao ... direito penal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... , desde que obedecidas as normativas aplicáveis à espécie, inclusive as que dizem respeito ao ... O rito a ser seguido obedece as disposições expressas na lei especial acima referenciada – ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... , razoabilidade, boa-fé, sejam aplicáveis também ao Direito Processual do Trabalho, a ... a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o ...