disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
27910 resultados para disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
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Direito Penal
... ) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao ... /AM) Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte ... É verdade que a lei penal, tal como a processual, será, em regra, aplicada à infrações penais ... agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... registrar que, em face das disposições dos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da CF/88, para ... do ponto de vista do direito processual, pois deveria ter se iniciado e encerrado no ... Princípios de Política aplicáveis a todos os Governos. Rio de Janeiro: Topbooks, ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... retrata pretensão por direitos aplicáveis a todos. Assim, nem Lara, nem qualquer outro ... O procedimento (rito) processual em nada interfere no prazo para a juntada da ... Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código ... de que as leis sejam legítimas e constitucionais. Contudo, não haverá má-fé do advogado que ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ência de violação aos preceitos constitucionais invocados ... Essa Suprema Corte já decidiu que ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... 9.882/99, de modo que inexiste vício processual. Como a União, neste ponto, junta aos ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ... Público: princípios constitucionais aplicáveis" e rejeição ao isolamento do interesse público \xC2" ... -se que em complementação às disposições da Lei Nacional de Proteção de Dados (Data ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ART. 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais ... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... ão direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS TEÓRICAS. POSTURA ... do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática ... por normas eleitorais e penais aplicáveis, antijurídica.” Antes de apresentar dados do ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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EDITAL Nº 1 - CODEVASF, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO
... 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido ... CARGO 15: ASSESSOR JURÍDICO - ÁREA: DIREITO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de ... Lei nº 11.689/2008 do Código de Processo Penal). 12.2 Os candidatos que seguirem empatados até ... 7 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias ... 12.2 Fornecedor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações ...
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Organização do estado brasileiro
... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... comercial, direito penal, direito processual", direito eleitoral, direito agrário, direito mar\xC3" ... presidente da República, e as regras aplicáveis aos deputados distritais e à Câmara Legislativa ... 45. Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT), artigo 14: \xE2" ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... possa, com fundamento nas normas constitucionais, postular âmbitos diferenciados de intervenção ... 272) ao analisar as disposições dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 8.137/1990 com as ... surgido no âmbito civil e com sentido processual, desenvolveu-se para abranger a esfera punitiva e ... 8.429/92 que, ao estabelecer penas aplicáveis aos agentes condenados por atos de improbidade, ... -
Direito processual penal
... sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do ... de transgredir os princípios constitucionais e de direito processual penal, em especial o ... delas é a efetivação das disposições da sentença ou decisão criminal. A segunda é a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 926. Os tribunais devem ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ... aplicáveis ao processo do trabalho ... Código de ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, ... PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... PROCESSUAL (ARTS. 5º, 322, § 2º e 489, § 3º DO ... Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e ... disposições do C.P.C. aplicam-se ... supletiva e ... 5º e 322, § 2º), aplicáveis por analogia no processo penal, ... por força do ... violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, ... de caráter abstrato ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... as normas (princípios e regras) constitucionais, pois a Constituição é a Lex Fundamentalis ... regras) gerais do direito processual (aplicáveis, no que couber, ao direito processual do ... trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... Princípios constitucionais da ordem econômica ... São Paulo: Revista dos ... racionais dos players da fase processual se baseiam no que foi estruturado pelo presidente ... , as bases da teoria econômica aplicáveis às políticas criminais, instrumentalizadas pelo ... 126 Além do rigor das disposições" do Estatuto do Desarmamento, o Brasil manteve, at\xC3" ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... ÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37 DA ... ção da República, causa um vício processual insanável, que merece ser anulado por esta ... que é exigido nas normas de conduta aplicáveis aos órgãos da Administração Pública. 10 ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ... ( ... ) “Constituindo-se então as disposições dos arts. 280 a 282 do CTB EXIGÊNCIAS ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... ção, tornando mais graves as penas aplicáveis nas hipóteses em que o referido conteúdo venha ... decorrentes, a Convenção previu disposições específicas sobre a competência, a saber: ... dos dispositivos de direito material e processual previstos no próprio instrumento ... Tal ... indicam os dispositivos legais e constitucionais acima invocados a respeito da competência e da ...
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Direito Penal
... e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... ção de deter-minados princípios constitucionais do direito penal. Assinale qual das alternativas ... o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que ... Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... , permanecem fora do alcance das disposições da Lei 9.099/1995, sendo processados normalmente ... frontalmente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da ampla defesa e do ... os institutos despenalizadores aplicáveis à situação concreta ( Juizados Especiais ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 1º a 59 ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º. Os Juizados Especiais ... 5º da Lei nº 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº ... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ... ões ligadas a ofensa às normas constitucionais, nas hipóteses delimitadas no art. 102, III, da ...
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Direito Processual Penal
... Direitos constitucionais. Cientificação do interrogando. Oitiva do réu ... Unificado – 2011.1) Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito ... Os dois primeiros não são aplicáveis à ação penal de iniciativa privada, regidas ...