dissidio coletivo comercio

I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDÚSTRIA E LAVOURA E DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PORTO ALEGRE. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 4

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSOCIAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ESPECÍFICA. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE O Suscitado apresentou, na defesa, liminar do Juízo Cível declarando outra entidade como legítima representante do segmento profissional correspondente à atividade empresarial do Suscitado - comércio varejista de gêneros alimentícios - pelo que estava a novel entidade autorizada a...

DISSIDIO COLETIVO. REAJUSTAMENTO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO E DIARIAS. DISSIDIO COLETIVO. REAJUSTAMENTO SALARIAL DE EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO. AJUDA DE CUSTO. DIARIAS. REAJUSTADOS OS SALARIOS, DEVEM SER TAMBÉM NORMATIVAMENTE REAJUSTADAS A AJUDA DE CUSTO E AS DIARIAS. SE E CERTO QUE A AJUDA DE CUSTO E AS DIARIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS PRESTAÇÕES SALARIAIS, EXCETO, QUANTO AS ULTIMAS,

DISSIDIO COLETIVO. REAJUSTAMENTO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO E DIARIAS. DISSIDIO COLETIVO. REAJUSTAMENTO SALARIAL DE EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO. AJUDA DE CUSTO. DIARIAS. REAJUSTADOS OS SALARIOS, DEVEM SER TAMBÉM NORMATIVAMENTE REAJUSTADAS A AJUDA DE CUSTO E AS DIARIAS. SE E CERTO QUE A AJUDA DE CUSTO E AS DIARIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS PRESTAÇÕES SALARIAIS, EXCETO, QUANTO AS ULTIMAS,

1. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. Não demonstrado, de forma válida, o quorum mínimo da categoria para autorizar, em assembléia geral, o sindicato a instaurar instância, extingue-se o processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera de feriado, ante a prática, comum no comércio, de efetuar descontos sobre o valor nominal dos cheques. A...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Exercendo o reclamante a função de promotor de venda/vendedor, integra categoria profissional diferenciada. Nessa linha, aplicáveis ao autor os instrumentos coletivos juntados com a petição inicial, pois consignam dissídio coletivo da categoria profissional diferenciada, representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do...

A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal Regional do...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- OCERGS. 1. CLÁUSULA 17ª: ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES. O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o número máximo de estagiários em relação ao quadro de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho por afastamento, em face de doença profissional, não obsta que, na vigência do pacto laboral, o direito de ação seja exercido a qualquer tempo pelo empregado, portanto, não enseja a interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido....

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO OCERGS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA . A articulação inovatória de ausência de comum acordo não alicerça a pretensão do ...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual de Direito Processual do Trabalho

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O reduzido número de pessoas presentes à assembléia geral não pode ser considerado representativo da numerosa categoria dos empregados no comércio e, por outro lado, a ausência de indicação do número de associados da entidade profissional inviabiliza a aferição do quorum estatuído no art. 6

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA REVISIONAL - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - ANÁLISE INCIDENTAL DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. 1. O entendimento desta Seção Especializada, nos casos de conflito de representação sindical, orienta-se no sentido de que, havendo correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, o detentor da...

RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS DE APENAS UMA ESPÉCIE DE EMPRESA ATACADISTA (EMPRESAS ATACADISTAS DE AUTOSSERVIÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O GÊNERO EMPRESAS ATACADISTAS OU, ALTERNATIVAMENTE, AS ATACADISTAS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA SUPERMERCADOS E AFINS. O...

I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...