Dissolução da sociedade limitada
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Acordao N° 1268592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de dissolução irregular da sociedade executada. Pedido de sucessão da sociedade limitada por seus sócios. Hipótese de sucessão não configurada. Necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I. A sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigaçõe
... ALEGAÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PEDIDO DE SÃO DA ... SOCIEDADE LIMITADA POR SEUS SÓCIOS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO ... 1. Acórdão ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da ...
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Acórdão nº 1.0452.13.001227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - "AFFECTIO SOCIETATTIS" - QUEBRA - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO- O exercício do direito de retirada prova a quebra da "affectio societatis", o que enseja sentença de dissolução parcial com...
... conjunto das aes de dissoluo parcial da sociedade cc apurao de haveres; declaratria de nulidade de ... a retirada do scio da sociedade limitada, mostra-se necessria sua averbao junto a JUCEMG, ... -
Acórdão nº 1.0452.13.001227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - "AFFECTIO SOCIETATTIS" - QUEBRA - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO- O exercício do direito de retirada prova a quebra da "affectio societatis", o que enseja sentença de dissolução parcial com...
... conjunto das aes de dissoluo parcial da sociedade cc apurao de haveres; declaratria de nulidade de ... a retirada do scio da sociedade limitada, mostra-se necessria sua averbao junto a JUCEMG, ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002791-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - SEDE DA EMPRESA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de dissolução de sociedade empresarial limitada, é competente para o processamento e julgamento da demanda a Comarca da sede da...
... nos autos da "ao de dissoluo parcial de sociedade empresarial limitada, apurao de pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002791-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - SEDE DA EMPRESA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de dissolução de sociedade empresarial limitada, é competente para o processamento e julgamento da demanda a Comarca da sede da...
... nos autos da "ao de dissoluo parcial de sociedade empresarial limitada, apurao de pagamento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0167992-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... SENTENÇA IDÊNTICA ... SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA ... AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... SENTENÇA IDÊNTICA ... SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA ... AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2007/0265525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA ... 1. É assente nesta ... 3. Nos casos em que a sociedade é limitada para fins de responsabilização dos ...
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Acórdão nº 1.0461.07.046912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ACOLHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IN STATU ASSERTIONIS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - DIREITO EMPRESARIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SOCIEDADE POR PRAZO INDETERMINADO - MOMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES - DATA DA...
... T O Cuida-se de ao de dissoluo de sociedade com pedido de reparao civil ajuizada por ... por scio minoritrio contra a sociedade limitada e o scio majoritrio. ( ... ) 5. A data-base para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
... a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao ... societário e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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Acórdãos nº 0003883-06.2011.8.26.0604 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
... DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Sociedade ...
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Decisão Monocrática N° 07260979220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STÉPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG OZAWA E OUTROS contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, nos autos da Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada c/c Liquidação de Quotas n. 0704344-34.2021.8.07.0015, proposta pelo...
... , nos autos da Ao de Dissoluo Total de Sociedade Limitada c/c Liquidao de Quotas n ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - (revogado); ... III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra ... ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado." (NR) ... "Art. 57. O plano de ...
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Decisão Monocrática Nº 0082441-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE LIDADE LIMITADA, ... DEDUZIDA POR UM DOS SÓCIOS, TITULAR DA ...
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Acórdãos nº 1008111-22.2016.8.26.0510 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Enero de 2018
... Direito Empresarial Voto nº 5.556 Sociedade limitada. Dissolução. Quebra da ...
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Acórdãos nº 2136155-20.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2016
... de Almeida VOTO Nº 15.553 Dissolução de sociedade limitada. Homologação da ...
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Acórdão nº 0010977-77.2002.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – EMBARGOS DA 1ª EMBARGANTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DA 2ª E DO 3º EMBARGANTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ... dos sócios é, na forma da lei e limitada ao valor do capital social ... A apuração dos ... -
Acórdão Nº 0062307-10.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EMPRESA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS. SÓCIO REMANESCENTE NÃO POSSUI INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE NA ATIVIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PEDIDO DE ... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EMPRESA COMPOSTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-75.2019.5.02.0605)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de...
... ócios de sociedades de responsabilidade limitada em hipóteses não previstas expressamente ... na lei, como no caso de dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... -
Acórdãos nº 0005093-67.2012.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... Dissolu ção parcial de socieda de limitada. Réu que, ao contest ar a ação, iu à dissolução total da sociedade. Dissolu ção total ...
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Acórdão nº 92773 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.
CM0027,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... DISSOLUÇÃO ... Publicação ... DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT ...