Dissolução da sociedade limitada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - VÍCIO INOCORRENTE - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DA SÓCIA SUBSTITUTA DO SÓCIO FALECIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS AUSENTES -...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. Extinção da pessoa jurídica que recebe tratamento jurídico igual ao da morte da pessoa natural, possibilitado a sucessão da empresa por seus sócios. Extinção definitiva da empresa não evidenciada no caso. Pessoa jurídica que consta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIDA NA FORMA LIMITADA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. TENCIONADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À COMPRA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. AO REVÉS, RÉ QUE, POR VIA TRANSVERSA, ADMITE NÃO TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO...

APELAÇÃO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – Dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres – Sentença de procedência – Data da dissolução – Sentença que fixou pela data do óbito (CPC, art. 605, I) – Alegação de que a data de dissolução é a prevista no art. 605, IV, do CPC, em razão da jurisdicionalização da ação – Hipótese em que não se trata de retirada de sócio decorrente de

Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sentença de procedência, decretada a dissolução total da empresa. Apelação das corrés. Autora que pretendia sua retirada dos quadros sociais, com o que as corrés concordaram em sua contestação. Ausência de pedido de dissolução total ou de concordância das partes a respeito. Dissolução parcial que, desse modo, é imperiosa. Precedentes das Câmaras...

Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sentença de procedência, decretando a dissolução total da empresa. Apelação do réu. Autora que pretendia sua retirada dos quadros sociais. Réu que, em reconvenção, pleiteou a exclusão da recorrida da sociedade. Ausência de pedido de dissolução total ou de concordância das partes a respeito. Nulidade do julgamento que, desse modo, é "ultra petita".

Apelação. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Impugnação não acolhida. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Investimento aportado em sociedade limitada. Quebra da affectio societatis. Reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação. Prestação de contas pelo sócio ostensivo. Prazo de 15 dias. Sentença mantida. 1. O recebimento no duplo efeito é comum ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.Se as questões de fundo de ambas as demandas (causa de pedir) se referem à retirada de sócio da empresa,...

*AÇÃO DE EXECUÇÃO – Dissolução irregular de sociedade limitada – Retirada de um dos sócios da empresa remanescendo com um único sócio – Transcurso do prazo de 180 dias sem a regularização da sociedade empresária – Dissolução irregular – Sociedade unipessoal – Sócio remanescente que responde com seu patrimônio pessoal pela satisfação das obrigações da empresa executada – Inclusão do sócio no polo...

• Desmistificando a holding familiar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CUMULADA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Perícia contábil. Remuneração fixada em R$ 25.000,00. Montante que se mostra adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importância que remunerará o expert de forma digna, sem onerar demasiada e desproporcionalmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTORA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MORTE DE SÓCIO - UNIPESSOALIDADE - IRREGULARIDADE REGISTRAL - CAUSA DE DISSOLUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE.1. Nos termos do artigo 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade se dissolve...

Sociedade limitada. Dissolução parcial, com apuração de haveres. Data-base para levantamento especial deve ser a da manifestação da vontade de retirada. Autor que não demonstrou haver notificado previamente o réu. Apelado, porém, que reconhece a data em que o sócio deixou a sociedade. Data-base, portanto, que deve ser aquela em que o autor efetivamente deixou de participar da vida societária, com

Ação de indenização por danos materiais e morais – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Inexistência de cerceamento de defesa – Autora que alega que os réus (seu pai e irmão) praticaram atos de gestão temerária e dissolução irregular de sociedade limitada da qual os três eram sócios, e da qual se retirou em 2000, sendo, anos depois, incluída no polo passivo de execução fiscal em razão

Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução de sociedade. Sociedade limitada. Ausência de inclusão do autor no quadro social da empresa. Carência de legitimidade e interesse processual.

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – QUESTÃO DE DIREITO X QUESTÃO DE FATO – VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CRÉDITO DA FAZENDA – ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Não se conhece...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO APENAS DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS SUPOSTOS DANOS. APELANTES QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÕES DE: RETIRADA INDEVIDA DE NUMERÁRIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, AJUSTE UNILATERAL DE OBRIGAÇÃO PERANTE TERCEIRO E ABANDONO DE FUNÇÕES INERENTES A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETUOU