Dissolução da sociedade limitada
-
Acórdão nº 50279593220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE CITAÇÃO DE UMA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... da ação de dissolução parcial de sociedade proposta por JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA LAPA, ... é uma sociedade empresária limitada cujo objetivo é participar do capital social de ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de...
-
Acórdãos nº 2137557-73.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... individual, caracteriza a dissolução da sociedade limitada, acarretando ...
-
Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE\xC2" ... PRESCINDIBILIDADE ... DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ... tipo (de cooperativa para limitada, na ... hipótese) ...
-
Acordao N° 1225565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Sócio que não exerceu o direito de retirada na forma da lei. Carência de ação. Sentença mantida. I. De acordo com os artigos 599, inciso i, e 600, inciso iv, do código de processo civil, a via judicial para a dissolução parcial da sociedade limitada só se abre quando o sócio exerce o seu direito de retirada na forma do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. SÓCIO QUE ... para a dissolução parcial da sociedade limitada só se abre quando o sócio exerce o seu direito ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos ... ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3" ...
-
Processo nº 0047695-20.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... integrava a sociedade limitada. Dissolução parcial da ...
-
Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... AO DE DISSOLUO PARCIAL DE SOCIEDADE ANNIMA DE CAPITAL FECHADO. SENTENA DE PROCEDNCIA ... a dissoluo parcial da sociedade como se limitada fosse, com espeque na quebra da affectio ...
-
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA ... FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO ... da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei ... -
Acordao N° 1680081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Plano de saúde coletivo empresarial. Sociedade limitada extinta. Cobrança dirigida aos sócios. Existência de patrimônio partilhado após liquidação. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta por sul américa companhia de seguro saúde, operadora do plano de saúde, contra sentença que julgou improcedente o
... COLETIVO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA. COBRANÇA DIRIGIDA AOS ... 2. Efetivada a dissolução da sociedade limitada, com a extinção da ... -
Acórdãos nº 2238696-68.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Caracterização de dissolução da sociedade limitada, em razão da ...
-
Acordao N° 1429604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito empresarial. Pessoa jurídica. Sociedade unipessoal. Artigo 1. 033, inciso iv, do código civil. Inobservância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Dissolução da sociedade. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio remanescente. Decisão reformada. 1. Em atenção ao ato jurídico perfeito, incide a norma de direito material em vigor no momento da...
... PESSOA ... JURÍDICA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ARTIGO 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO ... DISSOLUÇÃO DA ... SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LIMITADA DO SÓCIO REMANESCENTE ... DECISÃO REFORMADA ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DESNECESSÁRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO....
-
Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...
... ÓCIOS E DE BENS SONEGADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRESCRIÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1
-
Decisão Monocrática nº 50395154420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a responsabilidade dos sócios-administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica. O exame da regularidade da extinção depende da verificação de ativos e da quitação do passivo,...
... SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... O registro do distrato da ciedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a ... solidária dos titulares da sociedade empresária, em redirecionamento da execução ... -
Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ... incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061835-23.2019.8.19.0000 (Cível), 31-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS AGRAVADOS. CPC, ART. 1.016, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de decisão que, em ação de execução fiscal e diante de dissolução irregular da devedora, sociedade limitada, condiciona a inclusão dos sócios na demanda a que a devedora...
... de execução fiscal e diante de dissolução irregular da ... devedora, sociedade limitada, ... -
Acórdão Nº 0304622-77.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AOS SÓCIOS QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, EXERCIAM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. PLEITO DE RESTRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO LIMITE DA COTA SOCIETÁRIA INTEGRALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENCERRAMENTO...
... responsabilidade dos scios deveria ser limitada ao percentual de cotas societrias de cada ... a personalidade desconsiderada, era sociedade limitada e, diante disso, deveriaresponder apenas ... -
Acordao N° 1364943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de dissolução total de sociedade limitada. Interesse processual ou de agir. Ausência. Situação jurídica controvertida, lesão ou ameaça a direito subjetivo não alegado nem demonstrado. Sócios majoritários. Interesse revelado de dissolver a sociedade empresária sem qualquer indicativo plausível de resistência do sócio minoritário. Hipótese em que suficiente a deliberação dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... INTERESSE ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPANHEIRA ... SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE ... limitada ... dissolução" da sociedade empresária e maior \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dissolução ... fiscal contra sócio de sociedade por cotas de ...
-
Acórdão nº 0514647-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Dissolução ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de recurso de ... Sociedade Empresária Limitada, ajuizada por CRISTINA MARIA ...
-
Acordao N° 1268592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de dissolução irregular da sociedade executada. Pedido de sucessão da sociedade limitada por seus sócios. Hipótese de sucessão não configurada. Necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I. A sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigaçõe
... ALEGAÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PEDIDO DE SÃO DA ... SOCIEDADE LIMITADA POR SEUS SÓCIOS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...