dissolução do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... , indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1165/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... hipótese, o direito de ação só surgiu com a resilição do contrato de trabalho, por ser um pressuposto legal do direito aos 40%. Aliás, a ... é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002291-53.2011.5.06.0241 (00658-2008-014-06-00-7)), 29-10-2012
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. O princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da
... , sob a ó tica da iniciativa para a dissolu ç ã o do contrato de trabalho - orientam no sentido de que , em situa ç õ es de ruptura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... , indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ...
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Acordão nº 0000079-45.2011.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO FEITO. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. Não prevalece a alegação de abandono de emprego como causa para a dissolução do contrato de trabalho, quando se verifica que é tese incompatível com a própria negativa de relação de emprego que constou da defesa. Além disso, o apregoado período de não...
... É o relatório ... ISSO POSTO: ... Dissolução contratual. Modalidade. Parcelas decorrentes ... O reclamante não se ... -
Acórdão Nº 0021153-04.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A circunstância de a reclamante ter se afastado do trabalho para gozar benefício previdenciário, com suspensão do contrato de trabalho, após o ajuizamento da ação em que postula a dissolução do vínculo por despedida indireta, não retira o seu interesse...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE BENEFÍCIO ... trabalho para gozar benefício previdenciário, com suspensão do contrato de trabalho, após o ajuizamento da ação em que postula a dissolução ... -
Acordão nº 0094300-76.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Caso em que o histórico funcional do reclamante revela a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não obstante tenha recebido advertências e suspensões. Reincidência na conduta que autoriza a dissolução do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Recurso do reclamante não provido.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ...
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Acordão nº 0001812-13.2010.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Caso em que o histórico funcional da reclamante revela a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não obstante tenha recebido advertências e suspensões. Reincidência na conduta que autoriza a dissolução do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Recurso da reclamante não provido.
... Vale notar que o contrato de trabalho perdurou por apenas 7 (sete) meses (de 19.03.2010 a ... -
Acordão nº 01325-2007-811-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
Justa causa. Todo ato de responsabilidade do empregado, doloso ou culposo, que tenha natureza grave e que leve o empregador ao convencimento de que ele não pode mais continuar a prestar-lhe serviços, denomina-se justa causa. Através do art. 482 da CLT, há enumeração taxativa dos casos em que se caracteriza a justa causa, não havendo possibilidade de ocorrência fora dela. Há a necessidade da existê
... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual ... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade ... § 8º Além da sua ...
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Acordão nº 01418-2007-023-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Justa causa. Validade. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado
... Esclarece que a rescisão do contrato de trabalho é conseqüência do comportamento agressivo e insubordinado ... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Acordão nº (RO)0149800-71.2008.5.06.0312 (01498.2008.312.06.00.5) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
Ao alegar abandono de emprego o empregador atrai o ônus probatório da forma de dissolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 818 da CLT c/c rt. 333, II, do CPC, visto que a presunção é sempre da continuidade do vínculo empregatício, conforme dispõe a Súmula nº 212 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... o ônus probatório da forma de dissolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 818 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido ...
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Acordão nº (RO)0181400-35.2008.5.06.0143 (01814.2008.143.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
Justa causa. Impugnação a documento - Quando o empregador alega justa causa para a dissolução do contrato de trabalho, e junto aos autos documentos que demonstram a tese empresarial, cabe ao empregado impugnar tal prova sob pena de reputar-se verossímil a alegação formulada na defesa. Logo, é ônus do empregado manifestar-se sobre a prova documental trazida pela parte contrária. Decisão: ACORDAM...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE ... EMENTA: Justa causa ... empregador alega justa causa para a dissolução do contrato de trabalho, e junto aos autos ... -
Acordão nº (RO)00904.2003.331.06.00.6 de 3º Turma, 21 de Julio de 2004
. Dissolução contratual. Morte do empregado causada por ato do empregador. Culpa extracontratual. Direitos. Direitos trabalhista. O fato de o empregador ter causado a morte do empregado, seja por ato culposo ou doloso, e, com isto, resultar na dissolução do contrato do trabalho, não tem o condão de servir de fundamento para se deferir direitos trabalhistas resultantes da hipótese de dispensa sem...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... EMENTA:. Dissolução contratual. Morte do empregado causada por ato do ... e, com isto, resultar na dissolução do contrato do trabalho, não tem o condão de servir de ... -
Acordão nº 01226.403/00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
JUSTA CAUSA - A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado que...
... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
Acordão nº 80106.922/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
FALTA GRAVE. EMPREGADO ESTÁVEL. A caracterização da justa causa para dissolução do contrato de trabalho de empregado estável exige a prática de falta cuja gravidade impossibilite a continuidade do contrato. O longo período contratual sem cometimento de qualquer outra falta impõe penalidade mais branda do que a despedida. Recurso não-provido.
... que seja reconhecida a falta grave do empregado e rescindido o contrato de trabalho, aduzindo, basicamente estarem provadas as faltas imputadas ao ... A dissolução do contrato é a penalidade mais extrema, devendo ser utilizada ...