dissolução do contrato trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença no sentido de rejeitar a justa causa então imputada pela empresa como motivo de dissolução do contrato de trabalho. Impossibilidade de reformar essa decisão mediante a interposição de recurso de revista, uma vez que, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença no sentido de rejeitar a justa causa então imputada pela empresa como motivo de dissolução do contrato de trabalho. Impossibilidade de reformar essa decisão mediante a interposição de recurso de revista, uma vez que, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Descarta-se a pretensa violação do artigo 7º inciso XXIX, da Constituição, porque referida norma é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. No presente processo, embora a dispensa tenha sido convertida em imotivada, não está comprovado que o reclamante tenha sofrido danos de ordem moral, os quais não se presumem nesse caso. É entendimento deste Tribunal que a reversão da modalidade da dispensa, por si só, não gera direito à indenização por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. COMPROVADA. A justa causa, por se tratar da forma de dissolução do contrato de trabalho que libera o empregador do pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da ruptura abrupta do pacto, qualquer que seja a modalidade pela qual se tenha operado a falta atribuída, deve ser cabalmente...

EMENTA: RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. ASBESTOSE. - A ré tem por atividade empresarial a produção de caixas d’água, que são construídas com amianto. Trinta e seis anos após a dissolução do contrato de trabalho, a reclamada convocou o reclamante e com ele celebrou transação extrajudicial com o intuito de solucionar amigavelmente quaisquer pleitos ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. In casu, restou...

JUSTA CAUSA. FURTO. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Entende o recorrente ter o acórdão recorrido violado o art. 7º, inciso...

RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXISTENTES AO TEMPO DA SUA JUBILAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - É sabido que o STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição, qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da...

I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo provimento prejudica a análise da matéria tratada no agravo de instrumento (honorários ...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Isso porque a norma ali insculpida é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA. Descarta-se a pretensa violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, porque referida norma é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença no sentido de rejeitar a justa causa então imputada pela empresa como motivo de dissolução do contrato de trabalho. Impossibilidade de reformar essa decisão mediante a interposição de recurso de revista, uma vez que, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença no sentido de rejeitar a justa causa então imputada pela empresa como motivo de dissolução do contrato de trabalho. Impossibilidade de reformar essa decisão mediante a interposição de recurso de revista, uma vez que, para tanto,

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. I - Assinalado pelo Tribunal local que a extinção do contrato de trabalho ocorrera em 1/6/2004 e a reclamação trabalhista fora ajuizada dias depois em 29/6/2004, rechaça-se de imediato a pretensa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição. Mesmo porque, conforme observa o próprio recorrente, a condenação tem seu termo inicial em 29/6/1999, o que claramente

EMENTA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do...