dissolução do contrato trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4346/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... AB/acp/AB/mn ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ... Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. A dissolução do contrato individual de trabalho implica o perecimento de quaisquer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16377/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. CARÊNCIA DE AÇÃO. A quitação referida no Enunciado nº 330 refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado tenha feito jus na constância do vínculo de emprego, e que não foram satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias. Revista não conhecida, por aplicação do Enunciado...
... refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6455/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
EMPRESA PRIVADA. DISPENSA DO EMPREGADO JUSTA CAUSA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A lei (art. 477, § 2º, da CLT) determina a imprescindibilidade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato de trabalho. Portanto, ainda que por justa causa o empregador dispense o empregado, deve ser observado, para efeito de...
... ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato de trabalho. Portanto, ainda que por justa causa o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6634/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A quitação referida no Enunciado nº 330 do TST refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado tenha feito jus na constância do vínculo empregatício, e que não foram satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, como, por exemplo, horas
... refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-91.2012.5.06.0012), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A CARGO. LICITUDE. Consta dos autos Ofício emitido pelo Juízo de Direito da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem desta capital, a determinação ao ex-empregador no sentido de que “na hipótese de demissão do alimentante, o encargo em apreço também incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias e...
... ó rias, pois o fato gerador de ambas é a dissolu ç ã o do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador. E embora n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17276/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-76.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-34.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2004-017-05.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de a reclamação ter sido ajuizada mais de dois anos após a dissolução do contrato de trabalho, mostra-se refratária à cognição do TST, em ...
-
Acórdão Nº 0020218-30.2013.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-04-2014
EMENTA JUSTA CAUSA. VALIDADE. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser...
... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2002-054-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a
... II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-219100/2004-0042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de trabalho. Tanto é assim que se acha pacificado neste ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de trabalho. Tanto é assim que se acha pacificado neste ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de trabalho. Tanto é assim que se acha pacificado neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2191/2004-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à dissolução do contrato de trabalho. Tanto é assim que se acha pacificado neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-42.2011.5.06.0007), 08-11-2012
EMENTA: Dissolução do Contrato. Justa Causa. Desídia. Empregado inassíduo, que adota postura de não-colaborador da empregadora, comete falta capaz de autorizar a ruptura do contrato por justa causa. Conduta patronal lícita. Fato impeditivo evidenciado, restando, ainda, provadas a gradação das penas e a imediatidade das sanções. Apelo improvido.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA : Dissolu ç ã o do Contrato. Justa Causa. Des í dia ... Empregado inass í duo, que adota postura de n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-163/2004-002-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os...
... é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13913/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16281/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Logo, o ato da dissolução do contrato de trabalho deu-se após o período da proibição eleitoral ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8895/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, e que não tenham sido satisfeitos...
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10849-48.2021.5.03.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT .
... ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da ... porquanto, independentemente da forma de dissolução do contrato de trabalho, seja por ... dispensa imotivada ou por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93900-71.2009.5.15.0004) 04-09-2018
... vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, contrariou o entendimento ... CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por entidade de previdência privada que não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... , indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1165/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... hipótese, o direito de ação só surgiu com a resilição do contrato de trabalho, por ser um pressuposto legal do direito aos 40%. Aliás, a ... é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o ...