dissolução do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Entende o recorrente ter o acórdão recorrido violado o art. 7º, inciso...
... ção do direito de ação exercitado mais de dois após a dissolução do contrato de trabalho. Descarta-se, no entanto, a pretensa violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-367/2003-034-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE DA EXPRESSÃO -SOB AS PENAS DA LEI-. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1/TST. 1 - A exegese da Orientação
... CONFRONTADOS. 1 - O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos ... ão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta a dissolução do contrato de trabalho, há de se convir que a decisão que prioriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE DA EXPRESSÃO -SOB AS PENAS DA LEI-. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1/TST. 1 - A exegese da Orientação
... CONFRONTADOS. 1 - O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos ... ão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta a dissolução do contrato de trabalho, há de se convir que a decisão que prioriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE DA EXPRESSÃO -SOB AS PENAS DA LEI-. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1/TST. 1 - A exegese da Orientação
... CONFRONTADOS. 1 - O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos ... ão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta a dissolução do contrato de trabalho, há de se convir que a decisão que prioriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36700/2003-0034-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE DA EXPRESSÃO -SOB AS PENAS DA LEI-. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1/TST. 1 - A exegese da Orientação
... 1 - O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos ... ão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta a dissolução do contrato de trabalho, há de se convir que a decisão que prioriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3016/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, e que não tenham sido satisfeitos...
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI- 1 DO TST O Eg. Tribunal indeferiu o pleito de horas extras com espeque na inexistência de provas que demonstrassem a prestação da sobrejornada. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 126/TST. DOBRA DE FÉRIAS - COMUNICAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO -...
... da CLT porque estava desobrigada de fazê-lo, haja vista a dissolução do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI- 1 DO TST O Eg. Tribunal indeferiu o pleito de horas extras com espeque na inexistência de provas que demonstrassem a prestação da sobrejornada. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 126/TST. DOBRA DE FÉRIAS - COMUNICAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO -...
... da CLT porque estava desobrigada de fazê-lo, haja vista a dissolução do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-209141/2002-0053-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI- 1 DO TST O Eg. Tribunal indeferiu o pleito de horas extras com espeque na inexistência de provas que demonstrassem a prestação da sobrejornada. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 126/TST. DOBRA DE FÉRIAS - COMUNICAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO -...
... da CLT porque estava desobrigada de fazê-lo, haja vista a dissolução do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2091/2002-053-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI- 1 DO TST O Eg. Tribunal indeferiu o pleito de horas extras com espeque na inexistência de provas que demonstrassem a prestação da sobrejornada. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 126/TST. DOBRA DE FÉRIAS - COMUNICAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO -...
... da CLT porque estava desobrigada de fazê-lo, haja vista a dissolução do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI- 1 DO TST O Eg. Tribunal indeferiu o pleito de horas extras com espeque na inexistência de provas que demonstrassem a prestação da sobrejornada. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 126/TST. DOBRA DE FÉRIAS - COMUNICAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO -...
... da CLT porque estava desobrigada de fazê-lo, haja vista a dissolução do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-626/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, e que não tenham sido satisfeitos...
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1561/2004-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO QUE SEGUE O RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. I - A tese de o termo inicial da prescrição ter coincidido com a dissolução do contrato de trabalho acha-se superada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Com isso, não se divisa a pretendida violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. II - Tampouco
... tese de o termo inicial da prescrição ter coincidido com a dissolução do contrato de trabalho acha-se superada pela Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-697/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, que não tenham sido consignadas...
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-697/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2454/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. Segundo o entendimento preconizado no Verbete Sumular nº 330, a quitação refere-se exclusivamente às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos trabalhistas a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, que não tenham sido satisfeitos pelo empregador na época própria,...
... dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos trabalhistas a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1995.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento
... da existência de vínculo e a forma em que se operou a dissolução do contrato de trabalho, e o conseqüente acolhimento do pleito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-79.2011.5.06.0142 (00300-2007-161-06-00-9)), 03-12-2012
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento...
... , sob a ó tica da iniciativa para a dissolu ç ã o do contrato de trabalho - orientam no sentido de que , em situa ç õ es de ruptura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A quitação referida no Enunciado nº 330 do TST refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado tenha feito jus na constância do vínculo empregatício, e que não foram satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, como, por exemplo, horas
... refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3417/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RB/rm/aa/hb ... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO ... TRINTÍDIO QUE ANTECEDEU A DATA-BASE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-92.2015.5.06.0006), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA DISPENSA. Considerando que o afastamento do empregado por motivo de doença, até o 15º dia, configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, situação que obsta a dissolução do pacto laboral sem justa causa enquanto perdurar o afastamento, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa...
... ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA DISPENSA. Considerando que o afastamento do empregado por ... interrupção do contrato de trabalho, situação que obsta a dissolução do pacto laboral sem justa causa enquanto perdurar o afastamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-22.2012.5.06.0121 (02487-2009-291-06-00-7)), 18-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa),...
... , sob a ó tica da iniciativa para a dissolu ç ã o do contrato de trabalho - orientam no sentido de que , em situa ç õ es de ruptura ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... § 4o Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ...