dissolucao escritura estavel publica uniao
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Acordao N° 1352324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ciivl. Processo civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Doação bem imóvel. Filhos comuns. Acordo homologado por sentença. Irretratabilidade. Coisa julgada material. 1. Nos termos do art. 502 do código de processo civil, ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Busca-se o código, com esse dispositivo,...
... reconhecimento e dissolução de união estável, é válida, possui idêntica eficácia da ... critura pública e integra o mérito da demanda, sendo abarcada ... - DESNECESSIDADE - LAVRATURA - ESCRITURA ... PÚBLICA - RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS - ... -
Acordao N° 1749028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e retificação de escritura pública. Violação à dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Entidade familiar. Período anterior ao declarado na escritura pública. Requisitos não comprovados. Litigância de má-fé. Ausência do improbus litigator. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM E RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA ... DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA ... DE ... -
Acordao N° 1432731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel rural. Companheira. Reserva de meação. Assegurada. Propriedade divisível. Tese não suscitada na origem. Decisão mantida. 1. A fração dos imóveis partilhados mediante escritura pública de reconhecimento de união estável, dissolução de união estável e partilha de bens, cuja titularidade pertence a agravante,
... ção dos imóveis partilhados mediante Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável, ... -
Acordao N° 1325911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de união estável. Existência de escritura pública declaratória. Inexistência de filhos. Ausência de patrimônio. Dissolução via administrativa. Impossibilidade de recolhimento da assinatura. Réu preso. Resistência à pretensão autoral. Interesse processual. Necessidade de intervenção judicial. Recurso provido. Sentença reformada. 1
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0065663-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ... ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA ... GULARIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA ... RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07059524420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, se manfiestar a respeito do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, em especial: (i) se existe o ajuizamento de demanda anulatória da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável e que estado se encontra. Ainda, caso exista, acostar aos autos a petição inicial; (ii) se existe demanda...
... o ajuizamento de demanda anulatria da escritura pblica de reconhecimento e dissoluo da unio ... -
Acordao N° 1363994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ausência. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida como entidade familiar a união...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, ... à dissolução da relação marital por escritura pública ... declaratória, bem como de que havia ... -
Acórdãos nº 0001973-79.2013.8.26.0019 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ambas as partes, por meio de escritura pública, na proporção de 50%. imento e dissolução de união estável que é questão secundária e prescindível ...
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Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... -
Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EIROS ... ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA 25 ANOS APÓS O MARCO INICIAL DA ... -
Acordao N° 1395964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Interesse processual. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Não se verifica a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional de reconhecimento de união estável entre as partes, pois a pretensão já foi alcançada pela via extrajudicial, por meio de escritura...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA ... escritura pública ... declaratória de união estável ... -
Acordao N° 1344259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha do patrimônio. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Escritura pública de direitos hereditários. Possibilidade de meação. De acordo com o artigo 5º, da lei nº 9. 278/1996, a meação constitui-se consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300058-49.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA DESTINADA À AUTORA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A AUTORA NÃO COLABOROU PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA POR FORÇA DO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE NO...
... , INOBSTANTE A PREVISÃO LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO ... DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DO IMÓVEL EM TESTILHA. PRINCÍPIOS ... -
Acordao N° 1403522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Civil. Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de períodos. Distrato. Assinatura de advogado. Escritura pública. Simulação. Falta de comprovação. Tese de nulidade afastada. Imóvel financiado. Quitação geral válida. Revisão da partilha. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Por não exigir o código de processo civil de 1973 a...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DELIMITAÇÃO DE PERÍODOS. DISTRATO ... ASSINATURA DE ADVOGADO. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. FALTA DE ... -
Do direito das famílias
... o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ...
- Acórdãos nº 0024724-76.2011.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Octubre de 2015
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGIS-TRO DE ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO ...
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Acórdãos nº 0629571-80.2008.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... EMBARGOS INFRINGENTES - União estável" - Escritura pública lavrada no mesmo m\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ária (inventário judicial) ou de escritura pública (inventário administrativo) ... , adjudicação e dissolução de união estável feitos por escritura pública ou por processo ...
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Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... Informou a apelante que viveu em união estável com o apelado e que a união foi reconhecida por ... ção forma exigida em lei, que é a escritura pública ... Pediu o provimento do recurso "para ... -
Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE ...
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Acórdão Nº 0301253-05.2018.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... , nos autos da ação de nulidade de escritura pública e cobrança ajuizada em face ... , resumidamente, que conviveu em união estável com o réu, no período de março de 2015 até 24 ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o ...