distrato de contrato
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Acórdão Nº 0021932-47.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2020
EMENTA ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Constatada violação ao dispositivo de lei apontado pelo autor - art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil - na medida em que o acórdão rescindendo não se manifestou sobre o distrato do contrato de representação comercial ocorrido entre as empresas e a...
... medida em que o acórdão rescindendo não se manifestou sobre o distrato do contrato de representação comercial ocorrido entre as empresas e a ... - EXTRATO de DISTRATO AO CONTRATO nº 049/2021-CRM-PR