Distribuição comercial
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado ... II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial" nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no territ\xC3" ... XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de telecomunicações, em zona ...
- Balanço - LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E Distribuição LTDA
- Balanço - LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E Distribuição LTDA
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... IX - o prazo ... contribuições quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição" no tempo das prestações ... Parágrafo único. Em caso de majoraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... VI- ... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos ...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 118 ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por ... , exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... d) distribuição de energia elétrica; e ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1031-14.2017.5.06.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA ... COMERCIAL – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0063319-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... ambiental de todo o processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal ... Art. 30. A Petrobras, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-63.2016.5.06.0018), 13-09-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... de telefone e pacotes de internet; que o contrato para distribuição firmado com a primeira reclamada é um acordo comercial de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-20.2018.5.06.0001), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... ária, aduzindo, em síntese, ter celebrado um contrato de distribuição com a primeira reclamada, o que não implicaria na responsabilidade ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-98.2018.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus ... , descaracterizando o contrato de "representação" ou "distribuição" comercial, colocando sua força de trabalho em prol daquela, o que faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-98.2017.5.06.0009), 22-11-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... de telefone e pacotes de internet; que o contrato para distribuição firmado com a primeira reclamada é um acordo comercial de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-26.2018.5.06.0015), 09-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... ária, interpôs o apelo sustentando que manteve contrato de distribuição com o litisconsorte passivo, de modo que não pode lhe ser atribuída a ... distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da diferença entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-61.2017.5.06.0004), 08-08-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Alega a reclamada-recorrente que mantém contrato de distribuição com a primeira reclamada que não implica na responsabilidade pelo ... distribuidor final, como ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros decorrentes da diferença entre o ... - Balanço - LENOVO COMERCIAL E Distribuição LTDA
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Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) ... para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema ...